Relato de pesquisa: uma leitura diplomática da evolução urbana de Salvador sob a ótica dos Termos de Alinhamentos e Vistorias (1724-1891)

Resumo

Este artigo consiste no relato do projeto de pesquisa desenvolvido com os Termos de Alinhamentos e Vistorias (1724-1891), extensa coleção de fontes primárias pertencentes ao Arquivo Histórico Municipal de Salvador (AHMS), visando preservar, em caráter definitivo, os registros documentais do antigo Senado da Câmara do município. Em função do precário estado de conservação do referido material, o trabalho, dispondo de recursos técnicos bastante simples - mas eficientes -, foi subdivido em três etapas: análise in loco dos documentos, captura de imagens digitais e posterior transcrição paleográfica diplomática. Ao final, com a doação ao AHMS de uma versão impressa de todos os documentos transcritos, junto com uma coleção de mídias contendo as fotografias coletadas durante o processo de manuseio dos volumes encadernados, esperamos poder contribuir para um maior conhecimento da evolução urbana de nosso município, bem como de aspectos distintos e variados de sua sociedade nos séculos XVIII e XIX.

Palavras-Chave:
Salvador; história; urbanismo; paleografia; diplomática

Abstract

This article introduces the report of the research project developed with the Terms of Alignments and Surveys (1724-1891), an extensive collection of primary sources that belong to the Municipal Historical Archive of Salvador (AHMS), aiming to definitively preserve the documentary records of the old City Council. Due to the precarious state of preservation of this material, the work, carried on with simple - but efficient - technical resources, was subdivided into three stages: on the spot analysis of the documents, collection of their digital photographs and, finally, a complete diplomatic paleographic transcription. At the end, with the donation to the AHMS of a printed version of all transcribed documents and a set of media containing the aforesaid photographs, we hope we may add to a better understanding of our city’s urban evolution, as well as different and varied aspects of its society in the eighteenth and nineteenth centuries.

Keywords:
Salvador; history; urbanism; paleography; diplomatics

Introdução

Se saírmos do âmbito estreito e restritivo da conceituação e campo de ação tradicional das duas disciplinas [...] dar-nos-emos conta da amplitude que a Paleografia e a Diplomática abarcam hoje. [...] O horizonte dessas disciplinas vai desde o esclarecimento [...] das diferentes maneiras de escritas [...] até a legitimidade das heranças familiares, dos contratos econômicos, dos funcionamentos institucionais etc. Tanto na vida do cidadão comum, como na vida das instituições e das comunidades muitos podem beneficiar-se das “verdades” que a Paleografia e a Diplomática podem revelar, em todo tempo e lugar. (BELLOTO apudBERWANGER; LEAL, 2012, p. 09).

O Arquivo Histórico Municipal de Salvador (AHMS), órgão integrado à Fundação Gregório de Mattos (FGM) - Secretaria Municipal de Educação e Cultura -, é reconhecido, há algum tempo, como um dos mais importantes acervos de fontes primárias do estado da Bahia, justificando inclusive o seu tombamento como patrimônio documental da humanidade pelo Programa Memória do Mundo da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) em 2009 (FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATOS, 2015)¹. Milhares de documentos preservam uma parte significativa da história da “Leal e Valoroza Cidade da Bahia”², desde a época em que esta cumpria a sua missão como “Cabeça do Brasil” (OLIVEIRA, 2004). Contudo, parte considerável deste acervo - composta principalmente de manuscritos produzidos a partir do século XVII -, apesar do avanço nas pesquisas e publicações verificado no país nos últimos anos (MATOS, 2013), continua ausente do rol das principais referências consultadas pelos pesquisadores em suas atividades, inclusive por aqueles residentes no próprio município.

Não podemos ignorar o fato de que, atualmente, são inúmeros os entraves ao pleno acesso pelos estudiosos ao acervo do AHMS - horário limitado de funcionamento (situação análoga a muitos outros arquivos públicos do país), o péssimo estado de conservação de manuscritos com séculos de existência, a má qualidade da tinta utilizada em alguns documentos (dando origem a manchas e borrões), processos de restauro anteriores equivocados, a caligrafia rebuscada de antigos escribas, o vocabulário e abreviaturas arcaicas que dificultam a compreensão dos textos etc. -, o que possivelmente explique, ainda que em parte, o contato limitado com essa extensa coleção de fontes primárias. No entanto, isso certamente não justifica as precárias condições físicas das instalações do AHMS e de vários outros acervos brasileiros que, vez por outra, são denunciadas pela mídia (FARIAS, 2012), expondo os documentos históricos a riscos desnecessários.

Uma das coleções do AHMS que, a nosso ver, merece especial atenção de arquitetos e urbanistas, é o conjunto de onze volumes encadernados reunidos sob a denominação “Termos de Alinhamentos e Vistorias”. Englobando um recorte temporal de aproximadamente 170 anos da história de Salvador (1724-1891), os Termos, todos eles manuscritos e em avançado estado de deterioração, contêm principalmente - mas não em caráter exclusivo - os relatórios das visitas de técnicos e autoridades municipais, seus pareceres, recomendações e advertências, em resposta aos requerimentos de moradores, endereçados ao antigo Senado da Câmara³, solicitando a concessão de licenças para efetuar novas obras, reformas ou ampliações em imóveis do município. Consequentemente, acreditamos que esta coleção, pelo caráter oficial dos documentos, constitui um importante recurso para estudos mais apurados referentes à evolução urbana do município a partir do segundo quartel do século XVIII.

Por conseguinte, com o intuito de reduzir os obstáculos ao manuseio e utilização dos dados contidos nesse rico conjunto de fontes primárias, a partir do segundo semestre de 2013, com o apoio da Pró-Reitoria de Pós Graduação, Pesquisa e Extensão Comunitária da UNIFACS - Universidade Salvador, teve início o processo de transcrição paleográfica diplomática de uma parte dos Termos de Alinhamentos e Vistorias, produzindo, a cada semestre, um volume impresso e encadernado com todos os documentos transcritos, acompanhado sempre de uma mídia digital (DVD) contendo as fotografias (digitalizadas) coletadas durante as consultas in loco, de forma a permitir futuras correções ou complementações do trabalho⁴. Até o presente momento (julho de 2017), já estão disponíveis para consulta pública no Arquivo Histórico Municipal de Salvador um total de cinco volumes, referentes aos períodos 1775-1800, 1800-1812, 1817-1827, 1827-1829 e 1837-1841. Esse material representa um total aproximado de 1.750 documentos distintos, abrangendo quase 66 anos de evolução urbana do município entre o final do século XVIII e a primeira metade do século XIX. Com esse recurso, além de facilitar, a partir de agora, o uso dessa expressiva coleção de fontes primárias pelos pesquisadores contemporâneos, espera-se igualmente colaborar com a preservação dos volumes originais, reduzindo a necessidade de manuseio dos mesmos.

Em resumo, este artigo procura dar notícia do processo de pesquisa em andamento, do alcance e escopo de seus resultados provisórios, bem como das metodologias aplicadas, propondo, inclusive, um modelo de trabalho - ainda que em caráter emergencial e incompleto do ponto de vista técnico - para iniciativas futuras de mesma natureza. Na sequência, são apresentados exemplos (trechos de documentos selecionados) que procuram não apenas demonstrar a importância do material transcrito para os estudos urbanos de Salvador referentes aos séculos XVIII e XIX, como também a variedade de temas e atividades sob controle do antigo Senado da Câmara de Salvador e alvo das vistorias de suas Vereações, ampliando, a nosso ver, o interesse público pelo material doado ao AHMS.

Metodologia do Projeto de Pesquisa

Paleografia é a ciência da decifração dos manuscritos tendo em consideração as vicissitudes sofridas pela escrita em todos os séculos e nações, seja qual for a matéria em que ela apareça. (RIVERO apudBERWANGER; LEAL, 2012, p. 15)

Em primeiro lugar, registre-se o caráter emergencial e seletivo do trabalho de pesquisa sendo desenvolvido com os Termos de Alinhamentos e Vistorias desde 2013: trata-se do registro fotográfico (digital) individual e posterior transcrição paleográfica dos manuscritos dessa coleção que ainda apresentam alguma legibilidade (parcial ou total). Não foi possível, por exemplo, a leitura dos manuscritos cobertos por camadas de papel japonês antigo - que se tornou opaco com o passar do tempo -, que demandaria a utilização, por exemplo, de recursos bem mais sofisticados, tais como “raios ultravioletas e a fotografia com raio infravermelho” (BERWANGER; LEAL, 2012). Também não foi possível promover a limpeza e o restauro das folhas em pior estado de conservação. O objetivo principal desse projeto de pesquisa, portanto, foi garantir, no menor espaço de tempo possível e com os recursos - e processos técnicos - mais básicos e econômicos disponíveis, a integridade das informações contidas nos documentos em estado adiantado de deterioração. Em outras palavras: uma demonstração do que é possível ser feito com poucos recursos (técnicos e financeiros), em caráter emergencial, com um manuseio reduzido dos manuscritos originais (sem expô-los, portanto, a novos riscos desnecessários), mas sem abrir mão da segurança das informações coletadas e, principalmente, das que são produzidas a partir da etapa de transcrição.

Em termos metodológicos, dividimos as atividades do projeto de pesquisa em duas fases.

Fase 1

Em função do estado precário da documentação consultada e dos próprios riscos inerentes ao manuseio frequente desse material, rico em patógenos de naturezas diversas (CASSARES, 2000), optamos por trabalhar, preferencialmente, com imagens digitalizadas (fotografias) dos documentos. Nesta primeira etapa, foram usados recursos bastante simples, com baixo custo e de fácil manuseio: uma câmera digital Sony, modelo DSC-WX300 (18.2 Megapixel), e um tripé Vanguard, modelo Nivelo 204SL. Dessa forma, manuseando cuidadosamente as folhas de cada volume individualmente - sob a supervisão e orientação dos técnicos do AHMS - e usando os indispensáveis equipamentos de proteção individual (EPI) - respirador semifacial Air San/Air Safety (ou similar), luvas descartáveis e óculos de acrílico de ampla visão perfurado (ou similar) -, dedicamos alguns dias de cada semestre à captura das imagens. Voltamos a afirmar que temos plena consciência de que este não é o melhor equipamento - e nem o mais completo - disponível para o trabalho de captura de imagens de antigos manuscritos, mas simplesmente uma amostra do que é possível ser feito com recursos modestos, mas que, ainda assim, não deixa de ter a sua relevância diante da velocidade com que os documentos estão se deteriorando.

As imagens digitalizadas, por sua vez, além de compor uma recente - e importante - ferramenta de apoio ao trabalho dos paleógrafos e de permitir a análise do material em dias e horários alternativos, possibilitou também a atuação de pesquisadores voluntários que, protegidos da exposição direta aos agentes patogênicos presentes nas antigas folhas de papel deteriorado, puderam contribuir com o esforço de transcrição paleográfica dos manuscritos.

As fotografias digitais também possuem outra importante vantagem sobre o processo de consulta direta dos documentos: esses arquivos, em nosso caso, viabilizaram a plena leitura e transcrião de inúmeros textos com elevado grau de deterioração, na medida em que permitiram o uso de softwares especiais para o tratamento de imagens - especialmente o GIMP, eficiente recurso gratuito, disponível para download na internet -, que possuem recursos que superam a leitura a olho nu, tais como: zoom, equilíbrio do brilho e contraste, saturação de cores, controle da nitidez etc. De fato, com a aplicação de apenas dois filtros (brilho e contraste) foi possível realçar vários trechos dos documentos que estavam com a leitura prejudicada por manchas e borrões no papel, ampliando consideravelmente a segurança das transcrições produzidas.

Vale ressaltar que o trabalho começou, em 2013, justamente pelo volume que, dos onze que compõem o conjunto de Termos de Alinhamentos e Vistorias, encontrava-se em pior estado de conservação: o livro referente ao último quartel do século XVIII (1775-1800). Naquele momento, o volume apresentava dezenas de folhas contendo expressivas lacunas e muitas outras cobertas por manchas ou por antigas folhas de papel japonês⁵ envelhecido, que exigiram o uso frequente dos recursos digitais. O volume em questão, por sinal, logo após a fase de coleta das imagens digitais, foi recolhido para o restauro, sem previsão para voltar ao acervo de consultas do AHMS.

Fase 2

Na sequência, com os manuscritos digitalizados - e frequentemente realçados pela aplicação dos recursos computacionais -, passamos à etapa seguinte, correspondente à transcrição paleográfica diplomática propriamente dita, vertendo-os para arquivos eletrônicos no formato Word (do pacote Office, do Windows).

Nessa fase, a premissa fundamental de nosso trabalho foi a de manter os textos antigos em sua grafia original, anotando os termos arcaicos na forma que aparecem, os erros, a pontuação, as antigas abreviaturas etc. Assim sendo, optamos por desenvolver uma transcrição paleográfica elementar⁶ e diplomática⁷. Caso optássemos pelo desdobramento das abreviaturas, em nome de uma “modernização” que facilitasse a compreensão dos pesquisadores contemporâneos, estaríamos, conceitualmente, desenvolvendo uma denominada “edição semidiplomática” dos manuscritos, aquela em que

[...] há a tentativa de um melhoramento do texto, pois existe um grau baixo de intervenção do editor, que se resume praticamente ao desdobramento das abreviaturas, conservando-se todos os demais aspectos do testemunho e dessa forma o texto é mantido bem próximo ao original (CAMBRAIA, apud ANDRADE; DELGADO, 2011, p. 1744).

Todavia, com base nas recomendações das Normas Técnicas para Transcrição e Edição de Documentos Mansucritos⁸ aplicadas neste trabalho - ainda que de forma incompleta, tendo em vista o caráter emergencial das atividades -, optamos por “reproduzir o documento tal qual foi feito pelo autor” (BERWANGER; LEAL, 2012, grifo do autor). Ou seja, sem “passar a grafia para a forma gráfica atual” e respeitando “as particularidades do manuscrito” (BERWANGER; LEAL, 2012, grifo do autor). A modernização dos textos - “publicados numa forma próxima do original, mas numa versão contemporânea” (FLEXOR, 2000, n.p.) - defendida por alguns especialistas (ARAÚJO, 1985), apesar de, em certa medida, aproximar o “grande público” do material transcrito, a nosso ver, limita o uso dos mesmos. Ou seja, a preferência pela manutenção das características originais dos antigos documentos certamente amplia o rol de pesquisadores beneficiados pelas transcrições, incluindo aí, possivelmente, além dos alunos de Arquitetura e Urbanismo, alunos das áreas de Filologia, História, Arquivologia etc. Ainda assim, para facilitar a leitura e compreensão das informações contidas nas transcrições, anexamos, em cada volume impresso, um glossário com o significado de todas as abreviaturas anotadas, dirimindo as principais dúvidas.

Mais especificamente, adotamos, em nosso trabalho, as seguintes regras paleográficas constantes das normas de 1993 (BERWANGER; LEAL, 2012):

Grafia

• Serão separadas as palavras grafadas unidas indevidamente e serão unidas as sílabas ou letras grafadas separadamente, mas de forma indevida;

• As letras serão grafadas na forma usual, indepentemente de seu valor fonético;

• Nos enganos, omissões, repetições e truncamentos, que comprometem a compreensão do texto, recomenda-se o uso da palavra latina [sic], entre colchetes e grifada;

• As abreviaturas ainda usuais na atualidade ou de fácil reconhecimento poderão ser mantidas;

• Quando a leitura paleográfica de uma palavra for duvidosa, colocar-se-á uma interrogação entre colchetes depois da mesma: [?];

• A acentuação será conforme o original;

• A pontuação original será mantida;

• As maiúsculas e minúsculas serão mantidas;

• A ortografia será mantida na íntegra, não se efetuando nenhuma correção gramatical.

Convenções

• As palavras que se apresentem parcial ou totalmente ilegíveis, mas cujo sentido textual permita a sua reconstrução, serão impressas entre colchetes;

• As palavras ilegíveis para o transcritor serão indicadas com a palavra ilegível entre colchetes e grifada: [ilegível];

• Linhas ou palavras danificadas com corrosão, tinta, umidade, rasgaduras ou corroídas por insetos [...] serão indicadas, por exemplo, pela expressão corroídas entre colchetes e grifada e com a menção aproximada do seu número: [corroídas, +/- 6 linhas];

• Os elementos textuais interlineares ou marginais autógrafos que complementam o escrito serão inseridos no texto entre os sinais < ... >;

• As notas marginais, não inseríveis no texto, serão mantidas em seu lugar ou em sequência ao texto principal com a indicação: à margem direita ou à margem esquerda.

Apresentação gráfica

• A transcrição dos documentos poderá ser linha por linha ou de forma corrida;

• Será respeitada a divisão paragráfica do original;

• As páginas serão numeradas de acordo com o documento original, indicando-se sempre a mudança de cada uma, entre colchetes e no meio do texto, incluindo-se o verso: [fl.3], [fl.3v];

Os casos omissos, por sua vez, foram resolvidos através de consultas a autores especializados no tema - Profa. Maria Helena Ochi Flexor e Prof. João Eurípedes Franklin Leal, a quem devemos nossos sinceros agradecimentos -, ambos incluídos em nossa relação de referências blbilográficas.

Numa possível etapa posterior desse trabalho, fornecemos ao AHMS, junto com os volumes impressos e as mídias digitais (DVD) contendo todas as fotografias coletadas desde 2013, o arquivo em formato Word (do Pacote Office, da Microsoft) dos textos transcritos, de forma a que futuros pesquisadores possam dedicar-se à tarefa de completar a formatação da versão atual dos manuscritos ao conjunto completo das Normas Técnicas para Transcrição e Edição de Documentos Mansucritos e as posteriores recomendações de seus autores. Os arquivos digitais também permitirão futuras correções ou complementações desse trabalho, num processo de evolução contínua do esforço de preservação das informações contidas nessa antiga coleção de manuscritos.

Os Termos de Alinhamentos e Vistorias

Os Termos de Alinhamentos e Vistorias podem ser descritos, de maneira sucinta, como os relatórios oficiais das visitas feitas in loco por comissões do antigo Senado da Câmara a diferentes pontos da cidade, quase sempre a partir de requerimentos de seus moradores⁹, com a finalidade básica de controle do uso do solo urbano e da qualidade das obras executadas. As comissões eram compostas normalmente por três vereadores, um escrivão, dois medidores (também denominados “arruadores do Conselho”) e, eventualmente, dependendo da complexidade da obra, acompanhadas também por engenheiros militares e mestres pedreiro e carpinteiro (os “peritos”). Nessas condições, tendo sido os requerimentos previamente encaminhados ao Senado da Câmara, as Vereações seguiam em diligência ao local da obra para avaliar a pertinência do que pretendia o(a) suplicante. No ato das vistorias, eram anotadas as seguintes informações básicas: nome do(a) requerente (ou “suplicante”), data da vistoria, localização, natureza da obra (nova construção, ampliação, reforma, abertura de portas e janelas adicionais, construção de muros, cercamento de terrenos, abertura de portas de cocheiras nas fachadas etc.), medida da testada dos terrenos (dimensão que servia para determinar o valor do foro¹⁰ anual), o estado de conservação de paredes já existentes (em caso de licença para levantar “novo sobrado”), o nome dos eventuais vizinhos etc. Ao final dos exames e medições, os vereadores apresentavam o seu parecer e, na sequência, todas as autoridades e funcionários municipais presentes assinavam o documento. Durante as medições, às vezes também era necessário efetuar-se o alinhamento das ruas, determinando correções nas fachadas para garantir-se a “formosura”¹¹ do traçado urbano, bem como preservar uma largura mínima para as principais vias públicas da cidade. Podemos tomar como exemplo típico dos Termos de Alinhamentos e Vistorias o seguinte documento:

Termo deVistoria earruação que

sefez a Requerimento de Ignacia de

Lima na Rua que desce dos ganhadores

p^a o Maciel

Aos nove dias domez de Novembro demil sete | centos enoventa ehum annos, nesta Cidade da Bahia e Rua q.’ | desce da Igreja dos terceiros deS. Domingos pª o Maciel, onde | foi vinda a Vereaçam [...] eos Arruadores do Concelho aRequerimento de Ignacia de | Lima crioula forra, para effeito deselhe arruar afrente da | caza velha, eterrea que seachava arruinada para nella edi | ficar huma caza deSobrado; esendo ahi adita Vereação man | dou aos ditos Arruadores que arruasem econfrontasem, edeitando | estes asua Linha, declararão ter defrente duas braças emeia | naqual determinou amesma Vereação adita Ignacia deLi- | ma, podese edificar, elevantar adita Caza deSobrado, nafor | ma donovo Prospecto, cordiando emtudo com o angulo das | mais propriedades contiguas, debaicho dapena deque obrando | o Contrario serem demolidas asua custa edeque para constar | fiz este termo emque assignarão [...]. (AHMS, Termos de Alinhamentos e Vistorias: 1775-1800, fl. 86v)

Em última análise, defendemos a tese de que os antigos Termos de Alinhamentos e Vistorias de Salvador registram, ano a ano, a versão oficial da evolução física da zona urbana do município. A nosso ver, é natural supor que as construções de caráter temporário ou erguidas com técnicas de baixa durabilidade (como, por exemplo, a taipa de sopapo) não justificassem uma vistoria das principais autoridades municipais, uma vez que poderiam ser facilmente removidas em caso de necessidade (alargamento de ruas, construção de valas de escoamento de águas pluviais, liberação do campo de tiro das fortificações etc.). De fato, as vistorias - ao menos no período já pesquisado: 1775 a 1841 - não registram licenças de construção de novas edificações que não fossem executadas em alvenaria de tijolos ou em pedra e cal, testemunho do caráter de solidez das edificações que centralizavam a atenção dos edis. Reforçando essa hipótese, frequentemente registramos solicitações de moradores para que lhes fosse concedida a permissão para demolir casas mais simples - ou parte delas, principalmente as fachadas frontais - e, em seguida, poder reedifica-las “em pedra e cal”:

Aos doze dias domes de Fevereiro demil oito | centos evinte oito annos nesta Cidade da Bahia | eRua do Genipapeiro onde Seachava aVeriação | abaixo aSinada [...] Com os Medidores do | Concelho a Requerimento de Victoria Ma- | ria daEncarnação para efeito deSelhe conceder | Licença dedemolir afrente dehua Caza terrea | edenovo Levantar amesma frente depedra | eCal dopoceSorio deSeus Nettos que oCupa | defrente hua braça eSete palmos [...]. (AHMS, Termos de Alinhamentos e Vistorias: 1827-1829, fl.18r, grifo nosso)

Por outro lado, para os que ousavam contrariar as decisões do Senado da Câmara - desrespeitando os limites impostos pelos membros das comissões - ou àqueles que promoviam obras clandestinas, sem o aval dos vereadores, as penalidades apresentadas nos documentos eram rigorosas: obras irregulares deveriam ser imediatamente demolidas à custa dos proprietários, uma medida certamente onerosa quando as moradias eram erguidas em pedra e cal. E uma vez demolida a edificação, diante do risco de perturbar o “trânsito público”, o proprietário também deveria imediatamente livrar-se do entulho, sob pena de novas sanções. Mas a demolição era apenas uma das punições a que estavam sujeitos os contraventores, conforme exemplificam os termos abaixo:

Aos cinco dias domez de Fevereiro demil sete centos eno | venta ehum annos nesta Cidade da Bahia e Rua do Paço, [...] aRequerimento de Marcos Antonio Frz’ Senho | rio de humas cazas nadita Rua para effeito de se Levantar oem | bargo [...] esendo ahi mandou a Verea | cam aos ditos Arruadores que arruasem, eexaminasem ao | bra [...] edeitando estes asua Linha, de | clararam [...] q.’ | tinha denovo Levantado hum sobrado, sobre as paredes antigas, e | feito huma sacada fora demadeira [...] | oque visto pela dita Vereaçam, condenaram aodito Marcos An | tonio Frz’ naquantia deseis mil reis, por ter feito esta obra sem | Licença deste Senado, eigualmente em outros seis mil reis por | ter alterado o Risco donovo Prospecto, aquem senotificou para | no termo devinte equatro horas Lançar abaixo adita sacada | demadeira efazer naforma determinada nelle [...] (AHMS, Termos de Alinhamentos e Vistorias: 1775-1800, fl.80v, grifo nosso)

Ou ainda:

Aos trinta do mez de Maio demil sette centos enoventa ecinco | annos nesta Cidade da Bahia defronte da Igreja dos Religiozos | de Nossa Senhora do Carmo [...] a Requerimento de Jozé Francisco de Carvalho porse | achar embargada aobra deuma janela que sem licença do | Senado tinha aberto por cujo motivo tinha sido recolhido a | Cadea; esendo ahi adita Vereação lhepermittirão licença | para continuar com aobra dadita janella nomuro, e em atten | ção a ser diminuta aobra ohouverão por izento dacoima | epor levantado oembargo [...] (AHMS, Termos de Alinhamentos e Vistorias: 1775-1800, fl.152r, grifo nosso)

Acreditamos, portanto, que as penalidades impostas pelas autoridades fossem suficientemente incômodas - ou temidas - para exercer um maior controle sobre as construções particulares levadas a cabo na cidade, especialmente nas zonas centrais, de maior visibilidade, onde essas mesmas edificações representavam um importante componente da paisagem urbana.

De fato, o controle oficial sobre o que era construído pelos cidadãos não se limitava à largura do imóvel, à natureza da obra ou à quantidade de pavimentos que o prédio, ao final, possuiria. Desde 1769, pelo menos, as autoridades locais procuravam dar a Salvador um aspecto mais “civilizado”, conforme expõe o Termo de Vereação de 15 de julho de 1769:

Elogo emdita Vereação, tratando dobem comum desta | Cidade, eseo termo, uniformemente assentarão, que attenden- | do ajusta determinação do Ill.^mo eEx.^mo Snr. Marquez do | Lavradio Governador, eCapitãoGeneral desta Capitania, ares- | peito daboaformalidade dos edificios, que Sehouverem defabri- | car, ou reedificar nesta cidade, eextramuros, porserem os que | pela mayor parte setem feito sem aquella nobreza do prospe- | cto, deque scompoem as cidades mais bem civilizadas, devendo | esta entrar em o numero dellas, intendião ser conveniente, | eutil aopublico que sehouvece deperpetuar esta boa forma, | fazendo-se oprezente termo, pelo qual determinão, que per- | tendendo qualquer pessoa fazer edificios nestacidade, e | extramuros della, selhedará para oseo prospecto afigura | emedidas seguintes [...]. (CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR, 2010, p.146-147, grifo nosso)

Assim sendo, os Termos de Alinhamentos e Vistorias trazem notícia igualmente da existência de determinados “prospectos”, desenhos produzidos especificamente com o objetivo de definir previamente o aspecto das fachadas principais das edificações - e, por consequência, da própria cidade. Nos documentos, fica claro que os requerentes, após obtenção da licença, assinavam “ao pé” do referido prospecto, apresentado na ocasião pelos vereadores, e ficavam cientes das penalidades em caso de desobediência ou alteração do traçado sem a necessária autorização:

Aos doze dias domez deSeptembro demil sete centos enoventa | edous annos nesta Cidade daBahia eRua q.’ fica pordetras domuro | das Freiras do Desterro ecaminho dafonte nova ondefoi vinda averea | cão que noprezente serve com migo [...] eos Medidores do Conselho a Requerimento de Ma | theus Dias Lobatto para selhe arruar afrente dacaza terrea que se | havia embargado po ordem do mesmo Senado pela falta de Licença | para fazer adita obra: esendo ahi avereação mandarão aos ditos Me | didores que arruassem econfrontasem, edeitando estes asua Linha de | clararão ter defrente duas braças edous palmos nas quaes determi- | nou adita Vereação fizesse afrente dacaza terrea naforma do Pros- | pecto daCidade enaforma das Portarias do Senhores Governadores | obrigandose expressa mente ademolir adita obra asua custa no ca | zo decontravenção sem poder apelar paraprescripção decoima e | Postura sendo requerido enotificado sobre acontravenção dentro de | um anno sendo lhe por mim aprezentado odᵒ Plano que ovio easi | gnou aopé delle, eneste termo obrigandose acumprir eguardar este | termo como nelle seconthem edeclara sem que emtempo algum pos | as alegar ignorancia em virtude doque lhe foi permitida aLicen | ça para a reedificação dadita frente [...]. (AHMS, Termos de Alinhamentos e Vistorias: 1775-1800, fl. 98r, grifo nosso)

Estavam as Vereações, portanto, incumbidas também de zelar pelo aspecto das ruas, procurando dar à cidade ares de “civilização” e uma demonstração clara de seu poder administrativo, impondo aos moradores modelos arquitetônicos que certamente refletiam os valores e a cultura importada da metrópole lusitana.

Os referidos Termos, contudo, conforme apontado anteriormente, não se limitavam apenas à anotação das vistorias realizadas na cidade de Salvador e seus arredores. Vários outros assuntos ocupavam o Senado da Câmara naquele período, dando origem a registros documentais que testemunham diferentes aspectos da vida soteropolitana em tempos de Colônia e Império. Um material que, a nosso ver, poderá contribuir com estudos em outras áreas do conhecimento, além da arquitetura e urbanismo. São exemplos dessa variedade temática:

Histórico de reformas em relevantes prédios públicos:

Aos trinta eum dias do mez de Janeiro demil sette | centos enoventa ecinco annos nesta Cidade daBahia e Cazas | da Cadea desta Cidade, onde porOrdem do Illustrissimo e | Excellentissimo Senhor General, Dom Fernando Jozé de | Portugal Governador eCapitam General desta Capitania | foi vinda aVereaçam [...] eos Ajudantes Engenhei | ros [...] | eos Mestres Pedreiros [...], ede Carpinteiro [...]; | esendo ahi todos procederão aos exames neceSsarios nasditas | paredes, edebaixo dojuramento dos Santos Evangelhos e | deseus empregos: diceram que sedevia deitar abaixo to | da aparede que secomprehende desde apilastra frontei | ra aPraça the o lugar emque setermina aSalla feixa | da [...] ; eque depois dealiviada assim aparede he que | sepodia examinar bem arruina que pode haver nas paredes da enchovia porque nesta senão lheabre agora | aparede sobreplumada ou Ruina concideravel [...]; eque sedevião intra- | nhar nogroço da Cantaria das janellas | daSalla fei | xada, asgrades dasmesmas janellas pelo grande pen- | dor que ellas fazem emprejuizo dasparedes, sendopa | ra isso precizo nova cantaria [...]. (AHMS, Termos de Alinhamentos e Vistorias: 1775-1800, fl. 134v, grifo nosso)

Histórico de reformas em vias públicas da cidade:

Aos vinte, enove dias domes deMarço demil, eSetecentos, eoitenta | annos, nesta cidadedaBahia, eRua que vai do Canto daPraça para | o Gravatá, [...] prezentes em acto de | vestoria oDoutor Juiz defora, mais vereadores, eProcurador do Sena | do [...] eo Aruador do Concelho [...] para effeito deSeexaminar oprejuizo, que com aobra | nova dacalçada queSehavia mandado fazer em utilidadepubli | ca Sentião os Senhorios das dic[ta]s Cazas, acujo Requerimento Seha | via embargado amesmaobra; eSendo com effeito vista, eexaminada | a Referida nova obra dacalçada Seaxou que com onovo entulho deterra | q.’ Sehavia feito d[ap]arte [...] daladeira p.ª alizar acalçada, vin | hão aSentir algum prejuízo [...] oque Sendo visto pella | mesma Vereação [...] determinarão que [...] Sefizesse aobra daCalça- | da pella mesma forma q’ estava antigamente feita, alguma couza le- | vantada daparte debaixo obra dehum palmo, e alguma couza Rebai- | xada daparte deSima, ficando aSim aladeira mais bem lançada do- | que d’antes estava embeneficio da utilidade publica [...] pello modo q[u]e ahavia [...] delineado | oMestre Calceteiro [...]”. (AHMS, Termos de Alinhamentos e Vistorias: 1775-1800, fl. 21v, grifo nosso)

Valores dos foros anuais cobrados pelo município:

Aos vinte edous dias do mes deSeptembro demil Setecentos | oitenta, ecinco annos nesta cidade daBahia, eSitio detras | do Muro das Freiras em que tem Rosa João Baptista | Ferraz ondefoi vinda aVereação abaixo aSignada com | migo Escrivão doSenado ao diante nomeado, eos Aruado- | res do concelho Januario da Costa Carneiro, e Joze Caeta- | no Rebelo deMesquita para effeito de aruar doze bra- | ças deterra baldia que fica por detras domesmo muro | dasFreiras, cujas doze braças cordião pella frente com | oangulo da cerca dodito João Baptista que parte do Nor- | te aSul com o Caminho da Fonte das Pedras, edo Leste ao | Oeste com adita Estrada, efundos do Dique, eSendo visto | pella dita Vereação [...] mandarão aos ditos Aruadores que aruasem, | edemarcasem, oque aSim se executou, emandarão fizesse | aobra, ou muro naforma aSima dita, pagando odito | João Baptista deforo por cada huma braça aquantia | decem reiz, epara constar mandarão fazer este termo em | que aSignarão. Eeu Antonio JozedaRochaeSouza o escrevy (AHMS, Termos de Alinhamentos e Vistorias: 1775-1800, fl. 45r, grifo nosso)

Relatórios de vistorias realizadas após acidentes ocorridos em diferentes trechos da encosta:

Aos dezoito dias domez de Abril demil settecentos enoventa ecinco an | nos nesta Cidade da Bahia, eCaminho adiante da Igreja de Nossa Senho | ra da Lapa distante daSolidade, em oSitio emque tem Rossa o Conego | Jozé daSilva Freire, ondefoi vinda aVereação [...] à Requerimento de Pau | lino daSilva Lisboa, emque declarava ter no dia onze docorrente, recebido | um Concideravel prejuizo, emtoda afabrica e Caza doseu Alambique, ecozi | nha dacaza imediata, porter cahido toda adita Caza de Alambique, sub | mergindo quatro escravos que evidente mente fabricavão, alem deoutra q’. mi | zeravel mente escapou, eseacha emgrande perigo devida, restando desta gran | de Ruina unica mente asparedes dafrente, procedendo todo este estrago das | muitas aguas que vinhão dasterras dasobredita Rossa, quefica naeminencia | esepercipitão [sic] pelas Rebanceiras daspropriedades, p[or] haver incanado em | diversos taboleiros [...] Econ[ti]nua[ndo]se neste mesmo exame pelo Alam | bique situado no Caminho dafonte domuganga, indo para o Noviciado, se | vio estar aRazada toda aCaza de Alambique, pela terra que quebrou nodi | to ultimo taboleiro decima, nomeio daincosta, enabeirada damesma pon | ta, duas grandes faxadas deterra, por onde bem se via ter corrido grande | forças deagua, pelas fendas que seachavão Lavradas pela Rebanceira a | baixo, restando unica mente asparedes dafrente [...], para oque | sefazia necessario disentulhar aquella Ruina, epor em seguranca adita | Propriedade [...]. (AHMS, Termos de Alinhamentos e Vistorias: 1775-1800, fl.142r, grifo nosso)

Notícias de obras de melhorias urbanas:

Aos desesete de Março de mil, oito | centos enove annos nesta Cidade daBahia, eEstrada | quepela varzea vai para o Papagaio onde se achou | aVereação actual commigo, eos Medidores doConcelho, | eMestre Pedreiro Gonçalo Lopes Perdigão, e averiguan- | do-se o estado daValla aberta por Francisco Ferreira | daGama atravessando oCaminho público, etão- | grande, que hé navegável, epor elle faz conduzir | para aSua Caza, ePredio emhuma grande Canôa, | epropria, todos os generos, quelhesão necessarios; | esupposto tenha dois fortes depedra, ecal, eso- | bre elles humas taboas, que dão tranzito depé, is- | to não basta para o tranzito público deBestas, e- | Seges, que estão impedidas depassar sem grande | perigo por cima das ditas taboas, e como hé húa | Estrada pública, e amais antiga daquelle Sitio, | que denecessidade deve franquear seguro tran- | zito não só aos viandantes depé, maz tambem | aos deCavallo, eSeges Accordarão por plurali- | dade devotos fosse notificado odito Francisco Fer- | reira da Gama para no perentorio [sic] termo desessen- | ta dias no lugar daEstrada pública dar feita hu- | ma ponte de abobada depedra, ou tijollo, ecal | [c]apáz depor ella tranzitar segura agente de- | pé, deCavallo, eSeges, ápena de que não o- | cumprindo assim semandar imcontinente im- | tupir aValla noSitio da Estrada estranhando | aoSobredito acontumacia, edesobediencia | aeste Senado depois de intimado varias vezes | para dar caminho seguro sobre huma valla, | que mandou abrir sem autoridade deste | Senado emterra Marinha, esó por proprio | Caprixo para quenão estava authorizado; de | que para constar fiz estetermo em que assi- | narão [...]. (AHMS, Termos de Alinhamentos e Vistorias: 1800-1812, fl.196v, grifo nosso)

Combate às ocupações irregulares em Salvador:

Aos tres dias domes de Abril demil Setecentos oitentaeSete annos nesta cidadedo | Salvador [...], eCampo baldio por detras daIgreja da Piedade | onde vierão o Doutor Juiz deforado Crime [...] emais Vereadores | [...], pello refferido procurador foi dito [...] que o dito Joze Xavier havia tomado com huma cerca nova que construio todo ocaminho antigo, ecostumado por onde Sehia | com todo ocomodo afonte publica doBarril buscar agoadebeber, elavar roupa | tomando lhe tambem toda Servidão daparte daquelle Campo onde lavavão as | Lavadeiras, eestendião aroupa para acorar, eenxugar, cauza por que nodia ante- | cedente tinhavindo aeste mesmo lugar aVereação a examinar ocular mente | todo este espoliativo facto, que acharão ser verdadeiro deSorte que para pode | rem hir osditos Vereadores aolugar da propria fonte [...] foi | precizo ao Doutor Juiz defora [...] com asSuas proprias maons | desmanchar huma deminuta parte dadita cerca nova, quanto fosse o bastante pa | ra entrarem por aquellelugar que mostrava o antigo Caminho [...], eque chegando aolugar daSobredita | fonte Sevio [...] que aslavadeiras estavão privadas daantiga Servidão, e | metidas emhum pequeno Recinto lavando muito proximas afonte [...] em notavel prejuizo daSaude publica, eque estendião aRoupa pellos pausdadita | cerca para acorar, eenxugar com orisco deSeRomper, ecom maior facilidade fur- | tar-se, oque não Sucedia quando Selavava, corava eenxugava naquelleterre- | no, e Relva da antiga Servidão publica [...] eSendo ouvidos [...] man | darão osditos Doutor Juiz defora, emais Vereadores tornar odito caminho, | eServidão aoponto que d’antes estavão fasendo tirar a cerca que os havião | tomado [...]. (AHMS, Termos de Alinhamentos e Vistorias: 1775-1800, fl.49v, grifo nosso.)

Relatórios de vistorias realizadas em edificações ou ruínas que ameaçavam a segurança pública:

Aos cinco dias domez de Março demil sete centos enoventa edous | annos nesta Cidade da Bahia esitio da Ladeira da Mizericordia on | defoi vindo o Illustrissimo eExellentissimo Senhor Dom Fernando Jo | zé de Portugal Governador eCapitam General desta Capitania com | aVereação [...] com os seus Mestres de | Obras [...] eos Enge | nheiros [...] eo Ajudante [...], eo Mestre Pedrei | ro [...] para examinarem os paredoens que ficão por | baicho do Adro daSé, edos do Palacio deSua Exellencia Reverendissi | ma, que seachão rachados amiassando eminente Ruina aos viandantes e | moradores da Cidade baicha, osquaes por ordem domesmo Exellentissimo | Senhor estão com estacadas como tambem oparedão que fica nadescida | para aPraya efonte do Pereira: esendo por elles visto [...] foi de | clarado, que por seachar proximo o Inverno emque seria demaior Rui | na aaquele Templo, Palacio, e Igreja do Colegio, sefazia nesse[ssario] fazer | se hum paredão edificado em Rocha viva, [...] segurando a Montanha do [...] Adro dadita Sé, Lanc[ando] abaicho opa | redão do lado que está rachado, continuandose emsegurança edireitu | ra da Rua nova, dandose alargura necessaria para que para o futu | ro não tenha desmerecimento algum, principiando-se comabrevidade possi | vel nesta obra [...]. (AHMS, Termos de Alinhamentos e Vistorias: 1775-1800, fl.89v, grifo nosso)

Testemunho de conflitos sociais envolvendo o uso dos espaços públicos:

Aos doze de Fevereiro demil, eoito | centos annos nesta Cidade da Bahia, eCazas da Ca | mara, prezente aVereação [...] appareceo Manoel Antonio de Sá Pinto como | Procurador das pretas ganhadeiras de detraz da Cadêa | epor elle foi apprezentado hum Requerimento [...] do teor seguinte // Illustris | simos Senhores do Senado, Dizem Theodozia, An | na, Maria, Jozefa, eAnna, todas ganhadeiras, digo ven | dedeiras de ortaliças, que estando ellas conservadas avarios | annos por detraz aCadêa abaixo, perto do açougue da Pra | ça, vendendo as mesmas Ortaliças forão apoucos dias reti | radas por ordem deste Senado para o sitio de Nossa Senho | ra deGuadalupe. Epor que nesse lugar alem delhes ficar | distante do mesmo açougue não vende ali coiza alguma | por falta dos compradores; Requerem portanto aVossas Se | nhorias sedignem haver porbem mandar conservar as | Supplicantes emoutro lugar que escolherão, oqualsegue | por detraz da mesma Cadêa hindo para o Algibebe pa | ra ahi venderem as suas ortaliças, eficam mais perto do | dito açougue, obrigando-se as Supplicantes debeneficiarem | sempre amesma Rua dos muitos lixos, que actualmente | sevê innundada do Povo embotar nella tudo quanto havia | evitando-se assim agrande despeza que fez este Senado o an | no finado no Desaterro do entulho em que então seachava | amesma Rua [...]. (AHMS, Termos de Alinhamentos e Vistorias: 1775-1800, fl.229r, grifo nosso)

Notícias de riscos à segurança dos moradores:

Aos vinte edous dias do mes deSeptembro demil Setecentos | oitenta, ecinco annos nesta cidade daBahia, eSitio detras | do Muro das Freiras em que tem Rosa João Baptista | Ferraz ondefoi vinda aVereação [...] para effeito de arruar doze bra- | ças deterra baldia que fica por detras domesmo muro | dasFreiras, [...] eSendo visto | pella dita Vereação por Ser odito baldio inutil aServi- | dão dopublico, antes prejudicial por ser Canto de[v]arios la | trocinios mandarão aos ditos Aruadores que aruasem, | [...] emandarão fizesse | aobra, ou muro naforma aSima dita, pagando odito | João Baptista deforo por cada huma braça aquantia | decem reiz [...]. (AHMS, Termos de Alinhamentos e Vistorias: 1775-1800, fl.45r, grifo nosso)

Controle do uso e obras de manutenção das fontes públicas:

Aos vinte ecinco dias domez de Abril de mil sete | centos enoventa edous annos nesta Cidade da Bahia efontinha | dagameleira, por detraz daLadeira da Preguiça, ondefoi vin | da avereação [...] a Requerimento de A- | lexandre Gomes de Figueiredo morador aopé della que seofe | recia concertar amesma fonte que seachava arruinada porcau | za deintulhos eexterquilinos que ali Lançavão para o que | era necessario fazer emfrente hum muro com sua Porteira | para que amesma fonte seconserve em aceio embeneficio do | Publico: o que sendo visto pela mesma Vereação concederão | Licença ao dito Alexandre Gomes de Figueiredo para poder | Levantar odito muro com sua Porteira aqual estará aberta e | livre sem impedimento algum desde as cinco horas damanhã | te as oito horas [...] danoite ao Povo para recebe | rem agoa [...] para o gasto das suas cazas para | oque seobrigaria odito Figueiredo deasim a conservar sem que | em tempo algum [...] sechama | sem aposse della por ser esta do Povo, eselhepermitir esta fa | culdade só para oeffeito deseconservar em aceio [...]. (AHMS, Termos de Alinhamentos e Vistorias: 1775-1800, fl.91r, grifo nosso)

Os exemplos acima, evidentemente, não esgotam todas as particularidades dos documentos transcritos, mas, a nosso ver, comprovam a relevância da coleção escolhida para esta ação de resgate. Espera-se, igualmente, que o resultado desse trabalho incentive outros profissionais a colaborar com o esforço de preservação do acervo do Arquivo Histórico Municipal de Salvador, evitando o irreparável - e definitivo - desaparecimento das informações à medida que os manuscritos perdem progressivamente a sua legibilidade.

Atualmente, os Termos de Alinhamentos e Vistorias encontram-se reunidos em onze volumes encadernados e agrupados nos seguintes recortes temporais: 1724-1746 (volume 1), 1746-1770 (volume 2), 1775-1800 (volume 3), 1800-1812 (volume 4), 1817-1827 (volume 5), 1827-1829 (volume 6)¹², 1837-1841 (volume 7), 1841-1849 (volume 8), 1845-1855 (volume 9), 1877-1885 (volume 10), 1885-1891 (volume 11). Percebe-se, de imediato, que são várias as lacunas existentes na coleção (algumas já mencionadas anteriormente): 1771-1774, 1813-1816, 1830-1836 e 1856-1876. O extravio desses documentos, cujo destino permanece desconhecido¹³, evidencia, portanto, que o risco de perda é real, já tendo produzido, de fato, um estrago irreparável à memória da vida urbana de Salvador.

Conclusão

O trabalho de análise e transcrição de manuscritos centenários, fontes primárias de informações disponibilizadas em seu estado original, sem a intermediação de comentários ou interpretações de outros autores, apesar de não fazer parte da rotina de muitos pesquisadores na área de arquitetura e urbanismo, exigindo destes profissionais, na verdade, muita paciência, dedicação e certa experiência com o estudo da paleografia e suas normas, é, a nosso ver, uma atividade da maior relevância. Diante da precária situação das instalações físicas da maioria de nossos arquivos públicos, o ato de preservar em caráter definitivo as informações anotadas em suportes físicos sujeitos a tantos riscos torna-se, de acordo com a nossa experiência, uma das maiores contribuições à preservação da memória de nossa sociedade.

Conforme testemunhamos, cada documento antigo, independente de sua extensão ou objetivo primordial, é capaz de fornecer um conjunto de informações que, invariavelmente, enriquecem inúmeras áreas do conhecimento. Na área da Arquitetura e Urbanismo, por exemplo, destacamos os possíveis estudos que podem beneficiar-se desses documentos: análise das freguesias que mais cresceram na cidade em recortes temporais predefinidos, estimativas de larguras médias das edificações em diferentes períodos ou localidades, períodos de maior - ou menor - crescimento da atividade de construção civil no município, determinação das datas de construção, reforma ou ampliação de prédios relevantes do centro antigo de Salvador, determinação dos períodos de maior - ou menor - investimento em obras públicas, elaboração de um histórico dos acidentes mais graves ocorridos nas enconstas da cidade (e suas consequências imediatas) etc.

Os Termos de Alinhamentos e Vistorias de Salvador, porém, além de expandir o conhecimento do processo evolutivo do tecido urbano do município nos séculos XVIII e XIX, também podem ser úteis, a nosso ver, aos pesquisadores desenvolvendo trabalhos relacionados, por exemplo, à história do desenvolvimento econômico da Bahia, ao histórico de diretrizes e normas construtivas em Salvador, à composição do quadro social do município no recorte temporal abrangido pelos documentos, aos estudos linguísticos, ao papel das mulheres na socidade etc. Consequentemente, sua perda - por ação de microorganismos, por corrosão, pelo excesso de umidade, pelo manuseio excessivo ou indevido dos manuscritos etc. -, representa uma lacuna intransponível - e irreparável - para um maior conhecimento de nosso passado.

Diante desse quadro, um trabalho de transcrição como o que vem sendo realizado e disponibilizado gratuitamente para consulta no Arquivo Histórico Municipal de Salvador, patrocinado pelo Programa de Pesquisa e Extensão da UNIFACS - Universidade Salvador, atende a inúmeros objetivos: chamar a atenção para a importância dos documentos (ainda) existentes em nossos arquivos públicos, alertar para a urgência de sua conservação, servir como modelo ou exemplo prático do que pode ser feito em caráter emergencial - mesmo com recursos limitados e técnicas simples - para preservar a nossa memória e, com base em nossa própria experiência, contribuir de algum modo com a produção acadêmica local.

Referências

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• ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL DE SALVADOR (AHMS). Termos de Alinhamentos e Vistorias: 1817-1827 Estante 09. Número de Ordem 174.6. 301 f. ms.
• ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL DE SALVADOR (AHMS). Termos de Alinhamentos e Vistorias: 1827-1829 Estante 09. Número de Ordem 174.7. 200 f. ms.
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• VILHENA, L. S. A Bahia no século XVIII Bahia: Ed. Itapuã, 1969. v. 1-3.

• 1
  PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR. Disponível em: <http://www.culturafgm.salvador.ba.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=670&Itemid=1.> Acessado em: 10 de maio de 2016.
• 2
  Expressão honorífica utilizada pelo Senado da Câmara, a partir de 1829, para qualificar a cidade em documentos oficiais, incluindo os Termos de Alinhamentos e Vistorias.
• 3
  “[...] o Conselho de Vereança da Bahia foi elevado a Senado da Câmara por alvará de 22 de março de 1646 [...].” (SILVA, 2000, n.p.).
• 4
  Alguns documentos não puderam ser integralmente transcritos por estarem cobertos por camadas de papel japonês (próprio para o restauro de documentos) opaco, ficando essa tarefa para uma futura etapa, que deverá incluir a sua substituição por um material novo e de melhor qualidade.
• 5
  Papel japonês, ou “Washi”, é um papel especial, feito a partir das fibras de arbustos típicos do Japão - Kozo, Mitsumata ou Gampi - e indicados para o restauro de antigos manuscritos (Disponível em: <http://www.worldpaper.com.br/washi/>. Acesso em: 14 jul. 2017).
• 6
  Paleografia elementar: “quando trata somente da leitura” (BERWANGER; LEAL, 2012, p. 19).
• 7
  Paleografia diplomática: “que se ocupa do texto de documentos antigos” (BERWANGER; LEAL, 2012, p. 19).
• 8
  Estas normas foram sistematizadas em 1990 e posteriormente revisadas durante o II Encontro Nacional de Normatização Paleográfica e de Ensino de Paleografia ocorrido em São Paulo, em 1993. Formam a base, portanto, de nosso trabalho.
• 9
  Algumas vistorias, contudo, foram realizadas ex-officio. Ou seja, por iniciativa das próprias autoridades, sem a necessidade de um requerimento prévio.
• 10
  “Obrigação: [...] como a conhecença, ou o tributo, que deve o quetraz herdade aforada” (SILVA, 1789, p. 612).
• 11
  “[...] enocazo dequerer amesma Irmandade subir com elle acima para servir defrente da dita Caza seria obrigada a Recorrer denovo aeste Senado para cordiar elheasignalar [...] o cordiamento para formozura, e Regularidade dadita Rua [...]”. (AHMS, Termos de Alinhamentos e Vistorias: 1775-1800: fl.82r, grifo nosso)
• 12
  O volume encontra-se erroneamente identificado, apresentando como período abarcado pelos documentos os anos de 1824 a 1828. Na verdade, conforme comprovamos, os manuscritos tratam apenas do período entre 1827 e 1829.
• 13
  No levantamento do acervo realizado na década de 1960, esses volumes já não existiam.
• 1
  This and all citations here after have been translated by the author. PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR. Available at: <http://www.culturafgm.salvador.ba.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=670&Itemid=1.> Acessed on: May 10th, 2016.
• 2
  Honorific title used, since 1829, by the City Council to designate the city of Salvador in official documents, including the Terms of Alignments and Surveys.
• 3
  “[...] the City Council of Bahia was elevated to the title of Senate of the Chamber by the charter of March 22nd 1646 [...]”. (SILVA, 2000, n.p.).
• 4
  Some documents were already covered with layers of old and opaque japanese paper, making it impossible to be entirely transcribed at this stage. We hope that after future restorations theses excerpts may be fully legible.
• 5
  Washi (or Japanese paper) is a special type of paper, produced from the fibers of a few typical Japanese shrubs - Kozo, Mitsumata and Gampi - and best suited for the restoration processes of old manuscripts. (Available at: <http://www.worldpaper.com.br/washi/>. Acessed on July 14^th, 2017).
• 6
  Elementary paleography: “[...] that deals only with the reading”. (BERWANGER, A.; LEAL, J., 2012, p.19).
• 7
  Diplomatic paleography: “[...] that deals with the text of old documents”. (BERWANGER, A.; LEAL, J., 2012, p.19)
• 8
  These rules were systemized in 1990 and later revised during the Second National Meeting of Paleographic Normalization and Palographic Teaching that took place in São Paulo (Brazil), in 1993.
• 9
  Some of the surveys, however, were executed ex officio. That is, by initiative of the municipal authorities themselves, without a previous requirement.
• 10
  “Obligation: [...] the offer, or taxation, that owes whoever beholds a leased property” (SILVA, 1789, p.612).
• 11
  “[...] and in the case of desiring the same Brotherhood elevate [the wall] in order to serve as the house’s front, it shall be forced to request again to this Senate the alignment and signalization of the direction in order to attain the beauty and regularity of the aforesaid street [...]”. (AHMS, Termos de Alinhamentos e Vistorias: 1775-1800, fl.82r, emphasis mine).
• 12
  This volume erroneously identifies the period as being 1824-1828. In reality, the manuscripts encompass only the period between 1827 and 1829.
• 13
  In the survey done in the AHMS during the 1960’s these documents were already missing.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  Jan-Apr 2018

Histórico

• Recebido
  03 Jan 2017
• Aceito
  19 Maio 2017