Judicialização da política no enfrentamento à Covid-19: um novo padrão decisório do STF?

Oliveira, Vanessa Elias de; Madeira, Lígia Mori

doi:10.1590/0103-3352.2021.35.247055

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Revista Brasileira de Ciência Política

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Sumário

Seção Especial: A Ciência Política frente à crise do COVID-19 • Rev. Bras. Ciênc. Polít. (35) • 2021 • https://doi.org/10.1590/0103-3352.2021.35.247055 copiar

Judicialização da política no enfrentamento à Covid-19³ 3 Para replicação de dados ver: https://doi.org/10.7910/DVN/X4WBSF : um novo padrão decisório do STF?

Judicialization of politics in the fight against Covid-19: a new STF decision-making pattern?

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

Resumo:

O presente artigo discute a judicialização da política no enfrentamento à Covid-19 no Brasil. Analisamos se o padrão de judicialização da política verificado na pandemia é novo ou, ao contrário, repete aquele verificado nos anos 1990 e no início dos anos 2000, caracterizado pelo uso político do Judiciário pelos partidos de oposição e pelo favorecimento da centralização federativa. Os resultados demonstram que se mantém o padrão anterior, em termos de quem mobiliza o Judiciário, mas com resultados distintos em termos do conflito federativo: nos casos de controle de constitucionalidade de atos relacionados ao enfrentamento da pandemia, o presidente mais perde do que ganha no Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, nos casos não relacionados às medidas sanitárias de combate à Covid-19, ainda não é possível afirmar a existência de um novo padrão decisório.

Palavras-chave:
Judicialização da política; Covid-19; Supremo Tribunal Federal; Controle de constitucionalidade; Conflitos federativos

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[TFN1] Fonte: elaborada pelas autoras, a partir dos dados ADIs coronavírus no STF.

Requerido	Presidente	Governadores e Assembleias Legislativas	Outros	Total
Deferida ou deferida em parte	27 (84%)	5 (16%)	0	32 (100%)
Indeferida	5 (83%)	1 (17%)	0	6 (100%)
Aguardando julgamento	12 (30%)	25 (63%)	3 (7%)	40 (100%)
Não julgada, prejudicada ou extinta	18 (79%)	4 (17%)	1 (4%)	23 (100%)
Total	62 (61%)	35 (35%)	4 (4%)	101 (100%)

Requerente	Entidades de classe, partidos ou sindicatos	Presidente e PGR	Governadores e Assembleias Legislativas	Total
Deferida ou deferida em parte	31 (97%)	1 (3%)	0	32 (100%)
Indeferida	6 (100%)	0	0	6 (100%)
Aguardando julgamento	33 (83%)	4 (10%)	3 (7%)	40 (100%)
Não julgada, prejudicada ou extinta	20 (87%)	2 (9%)	1 (4%)	23 (100%)
Total	90 (89%)	7 (7%)	4 (4%)	101 (100%)

MP questionada	Andamento em março 2021	ADIs
MP n. 946 Extingue o Fundo PIS-Pasep, cujos ativos e passivos ficam transferidos, na mesma data, ao FGTS.	Liminar indeferida em monocrática, aguarda julgamento	6379, 6416
MP n. 926 Altera a Lei nº 13.979, de 6/2/2020, sobre as medidas para enfrentamento da pandemia.	Liminar deferida em plenário, aguarda sentença	6343, 6344, 6346
MP n. 927 Medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento da pandemia.	Liminar deferida em plenário, sentença transitada em julgado	6342, 6348, 6349, 6352, 6354, 6375, 6377, 6380
MP n. 928 Estabelece prioridade para os pedidos de acesso à informação relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública. Suspende, nas hipóteses estabelecidas, os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública.	Liminar deferida em plenário, sentença transitada em julgado	6347, 6351, 6353
MP n. 932 Promove a redução pela metade das alíquotas das contribuições obrigatórias dos empregadores aos serviços sociais autônomos. Prevê que as medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva.	Liminar julgada prejudicada em monocrática, aguarda julgamento	6373, 6383
MP n. 936 Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com aplicação durante a pandemia.	Liminar deferida não referendada em plenário, aguarda sentença	6363, 6370
MP n. 954 Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações com o IBGE durante a pandemia.	Liminar deferida em plenário, processo extinto e transitado em julgado	6387, 6388, 6389, 6390, 6393
MP n. 945 Dispõe sobre: a) medidas especiais em resposta à pandemia decorrente da covid-19 com o objetivo de garantir a preservação das atividades portuárias, consideradas essenciais; e b) a cessão de uso especial de pátios sob administração militar.	Aguarda julgamento	6404
MP n. 966 Dispõe que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados com as medidas de: a) enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19; e b) combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia.	Liminar deferida em parte em plenário, aguarda sentença	6421, 6422, 6424, 6425, 6427, 6428, 6431
MP n. 979 Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante a pandemia.	Processo extinto transitado em julgado (Senado devolveu a MP e Bolsonaro a revogou)	6458, 6460

Norma	Conteúdo	Andamento em março 2021	ADIs
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n. 13.898/2019).	Responsabilidade na gestão fiscal	Sentença improcedente	6357 (liminar deferida), 6394 (improcedente), 6442 (improcedente), 6444 (extinta)
Lei das Eleições (Lei n. 9.504/1997), da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n. 64/1990) e das Resoluções n. 23.606/2019 e 23.609/2019 do TSE, que dispõem sobre o calendário para as Eleições de 2020 e o registro de candidatura.	Calendário eleitoral e domicílio eleitoral, registro de candidaturas	Liminar indeferida em plenário, sentença improcedente transitada em julgado	6359
Lei n. 13.979/2020	Requisição administrativa de bens e serviços por gestores locais no combate ao coronavírus sem o controle da União e sem o esgotamento de alternativas menos gravosas disponíveis; determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas	Liminar não julgada, com sentença improcedente transitada em julgado; ação procedente em parte	6362, 6586, 6587
Lei do FGTS (Lei n. 8.036/1990)	Liberação em caso de município em situação de emergência ou estado de calamidade pública	Liminar indeferida em monocrática, aguarda julgamento	6371
Lei n. 10316	Medidas de proteção social - auxílio emergencial	Aguarda julgamento	6398
Lei n. 13.982/2020 e Decreto n. 10.316/2020	BPC - auxílio emergencial	Aguarda julgamento	6409
Emenda Constitucional n. 106/2020 - “Emenda do Orçamento de Guerra”	Regime extraordinário fiscal, financeiro e contratações	Aguarda julgamento	6417
LC n. 173/2020	Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19; proibição de execução de dívidas de estados e DF por parte da União; ajuda financeira a estados, municípios e Distrito Federal para o combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus.	Liminar não julgada, com processos extintos transitados em julgado	6444, 6447, 6450, 6456, 6465, 6485, 6525, 6526, 6541, 6542
Resolução n. 4782/2020 Bacen	Estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito.	Liminar não julgada, negado seguimento e trânsito em julgado	6368
Lei n. 10233/2001	Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.	Processo extinto, ação não conhecida e trânsito em julgado	6481
Lei n. 13116/2015	Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001.	Sentença improcedente	6382, 6482
ADCT, EC n. 53/2006, Lei n. 9394/1996, LDB Lei n. 11494/1997, Fundeb	“Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização da Educação - FUNDEB”	Aguarda julgamento	6490
Resolução n. 320/2020 CNJ	Alterar a Resolução CNJ nº 185/2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.	Aguarda julgamento	6527
Nota Técnica n. 1556/2020 CGU e Lei n. 8112/1990	Inconstitucionalidade da NT no que se refere ao alcance e conteúdo dos arts. 116, inciso II e 117, inciso V, da Lei no 8.112/1990, visando, especialmente, promover a justa adequação destes às hipóteses de condutas irregulares de servidores públicos federais pela má utilização dos meios digitais de comunicação online.	Aguarda julgamento	6499

Normas estaduais	Conteúdo	Andamento em março 2021	ADIs
Lei Estadual n. 11.087/2020	verba indenizatória, atividade controle externo TC estados	Liminar deferida em plenário, aguarda sentença	6376
Lei Estadual n. 8.769/2020; Lei Estadual n. 17.933/2020/SC; Lei Estadual n. 20.187/2020/PR; Lei Estadual n. 17.933/2020; Lei Estadual n. 1.389/2020; Lei Estadual n. 1.399/2020; Lei Estadual n. 4738/2020 RO; Lei Estadual n. 5145/ 2020 AM; Lei Estadual n. 5143/ 2020 AM	proibição de interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento; proibição de inscrição em órgãos de proteção a crédito de consumidores que estejam em atraso nas contas de serviços essenciais	Aguardam julgamento	6376, 6405, 6406, 6410, 6411, 6432, 6438, 6588,
Lei Estadual n. 4.620/2019	vedação instituições financeiras celebrar contratos de empréstimo com aposentados e pensionistas por ligação telefônica	Aguarda julgamento	6418
Lei Estadual n. 11.259/2020; Lei Estadual n. 9065/2020 PA; Lei Estadual n. 8864/2020 RJ; Lei n. 17208/2020 CE; Lei Estadual n. 14279/2020 BA	Descontos de mensalidade - educação privada	Ações com sentença procedente ou aguardando julgamento	6423, 6435, 6445 6448, 6575
Lei Estadual n. 8811/2020 RJ; Lei Estadual n. 11735/2020 PB; Lei Estadual n. 11281/2020 MA; Lei Estadual n. 11716/2020 PB; Lei Estadual n. 11756/2020 PB;	Vedação, suspensão e cancelamento de planos de saúde por falta de pagamento; proibição de operadoras de planos de saúde por recusarem a prestação de serviços a pessoas suspeitas ou contaminadas pela Covid-19 em razão de prazo de carência contratual	Aguardam julgamento	6441, 6443, 6486, 6491, 6493, 6494 6538
Lei Estadual n. 10276/2015 MT	Remuneração procuradores legislativos MT	Liminar não julgada e sentença procedente em parte	6436
Lei Estadual n. 9782/2012 MT	Quadro de pessoal e planos de carreira servidores da Procuradoria de Justiça MT	Aguarda julgamento	6414
Lei Estadual n. 8842/2020 RJ; Lei Estadual n. 11274/2020 MA; Lei Estadual n. 11699/2020 PB	Suspensão de pagamento de empréstimos consignados	Ações com liminar deferida em plenário e/ou sentença procedente	6451, 6475, 6495
Lei Estadual n. 11157/2020 MT	Renda mínima emergencial para professores estaduais	Aguarda julgamento	6488
Lei Estadual n. 10733/2020 RN	Critérios temporários para a execução da campanha de incentivo a emissão de documentos fiscais por estabelecimentos contribuintes ICMS	Liminar deferida em plenário e sentença procedente	6484
Lei Estadual n. 13729/2006 CE	Estatuto dos Militares estaduais do Ceará	Liminar julgada prejudicada em monocrática e sentença transitada em julgado	6374
Lei Estadual n. 8932/2020 RJ	Obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e/ou congêneres oferecerem o serviço de empacotador	Aguarda julgamento	6498
EC n. 077/2020 SC	Estabelecimento de prazo de 72 horas para respostas a pedidos de informação encaminhados pela AL relativos ao acompanhamento da situação fiscal e execução orçamentária e financeira de medidas relacionadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19	Aguarda julgamento	6498, 6530
LC n. 425/2020 PE	Procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, prestação de serviços, locação de bens e execução de obras necessárias ao enfrentamento do coronavírus	Aguarda julgamento	6464
LC n. 234/2002 ES	Código de organização judiciária do Espírito Santo	Aguarda julgamento	6439
RES n. 003/2017 AM	Programa de Residência Jurídica no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.	Julgada prejudicada em monocrática, aguarda julgamento	6478
Decreto Legislativo n. 054/2019 MT	Subsídios deputados estaduais	Aguarda julgamento	6437

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Judicialização da política no enfrentamento à Covid-193 3 Para replicação de dados ver: https://doi.org/10.7910/DVN/X4WBSF : um novo padrão decisório do STF?

Judicialization of politics in the fight against Covid-19: a new STF decision-making pattern?

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Judicialização da política no enfrentamento à Covid-19³ 3 Para replicação de dados ver: https://doi.org/10.7910/DVN/X4WBSF : um novo padrão decisório do STF?