RESUMO: Neste artigo de revisão são abordados aspectos de legislação relacionados ao uso seguro de componentes de materiais de embalagem plástica para alimentos. São apresentados os sistemas de regulamentação adotados no Brasil, Estados Unidos da América, União Européia e MERCOSUL.
Legislação; embalagem; FDA; MERCOSUL; União Européia; migração; aditivos; alimentos; plásticos
