DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DESAFIOS DA CONSTRUÇÃO JURÍDICA DO NORDESTE

Ugeda, Luiz

doi:10.4215/rm2020.e19016

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Brasil

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Sumário

Artigo • Mercator (Fortaleza) 19 • 2020 • https://doi.org/10.4215/rm2020.e19016 copiar

DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DESAFIOS DA CONSTRUÇÃO JURÍDICA DO NORDESTE

DESARROLLO REGIONAL Y LA CONSTRUCCIÓN LEGAL DEL NORESTE

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

Resumo

Nordeste é um conceito que está cristalizado no inconsciente da população brasileira, destinado para designar uma porção do território nacional geograficamente localizado. O artigo propõe revisitar como este conceito foi construido sob a ótica política e jurídica, mostrando as opções realizadas em cada período histórico que proporcionaram o pretendido desenvolvimento regional por meio de instituições como a Chesf, o DNOCS, a Codevasf etc. Finaliza apontando possíveis caminhos de reinvenção da região, principalmente por força do conceito de Matopiba. O estudo respeita a metodologia de Geodireito, ou seja, usa como base uma historiografia dos fatos jurídicos (conjunto da legislação brasileira) para produzir um valor geográfico (desenvolvimento regional do Nordeste).

Palavras-chave:
Codevasf; DNOCS; Rio São Francisco; Região Nordeste; Geodireito

Norma	Objeto	Principais efeitos para a Geografia
Decreto-Lei n. 8.031, de 3/10/1945	Cria a Companhia Hidro-Elétrica do Rio São Francisco (Chesf).¹ 1 Existem registros da passagem do navegador Américo Vespúcio, que conferiu seu nome ao continente, pelo rio São Francisco em 1501. Em 1576, Pero de Magalhães Gândavo, ao explorar o rio, descrevia suas virtudes até o encontro deste acidente geográfico. Em 1587, Gabriel Soares de Souza (SOARES DE SOUZA, 1587) empresário português que procurava riquezas nos sertões nordestinos em período de União Ibérica, descrevia que era possível navegar o rio em caravelas até essa cachoeira, que “é de pedra viva” e tinha muito pau-brasil, que com pouco trabalho se poderia carregar. Em 1649, a cachoeira foi retratada pelo pintor holandês Frans Post. D. Pedro II foi a primeira autoridade a visitar o local, em 20/10/1859, momento este que foi relatado por Castro Alves. O poeta e advogado baiano chegou a escrever diversos poemas sobre a cachoeira, sendo o mais famoso “A Cachoeira de Paulo Afonso”, parte integrante da obra Os escravos, em 1876. (ALVES, 1944, p. 219).	O aproveitamento da energia elétrica produzida se destinava ao fornecimento de energia elétrica, em alta tensão aos concessionários de serviço púbico na zona compreendida dentro de uma circunferência de quatrocentos e cinquenta (450 km) de raio (art. 2º). Criava direito de preferência à Chesf para explorar os aproveitamentos de energia hidráulica que fossem requeridos na bacia do rio São Francisco (art. 11, parágrafo único).
Decreto-Lei n. 8.486 de 28/12/1945	Cria o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).	Respeitou a geografia criada desde a Constituição Federal de 1934 e subdividiu a área em distritos de atuação (art. 4º), sendo que o Primeiro Distrito abrangia os Estados do Ceará e do Piauí; o Segundo Distrito, os Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte; o Terceiro Distrito, os Estados de Pernambuco e Alagoas; e o Quarto Distrito, os Estados da Bahia e de Sergipe.
Constituição Federal de 1946	Dá prazo de 20 anos para finalizar o aproveitamento do rio São Francisco.	O art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias trouxe a obrigação de, no prazo de vinte anos, traçar e executar um plano de aproveitamento total das possibilidades econômicas do rio São Francisco e seus afluentes, no qual aplicaria, anualmente, quantia não inferior a um por cento de suas rendas tributárias.
Lei n. 541 de 15/12/1948	Cria a Comissão do Vale do São Francisco (CVSF).	Criou o plano geral de aproveitamento do Vale do São Francisco, que visava a regularização do curso de seus rios, melhor distribuição de suas águas, utilização de seu potencial hidroelétrico, fomento da indústria e da agricultura, desenvolvimento da irrigação, modernização dos seus transportes, incremento da imigração e da colonização e assistência às exploração de suas riquezas (art. 7º).
Lei n. 1.649, de 19/7/1952	Cria o Banco do Nordeste do Brasil (BNB).	O BNB teria filial em cada estado compreendido pelo Polígono das Secas (art. 3º §1º), sendo vedado conceder empréstimos a pessoas físicas ou jurídicas que não sejam estabelecidas no Polígono das Secas ou que não tenham atividades na referida área (art. 24).
Lei n. 3.692, de 15/12/1959	Cria a Superintendência para o Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).	Definiu, pela primeira vez de forma oficial, o conceito de Nordeste como o conhecemos atualmente.

Norma	Objeto	Principais efeitos para a Geografia
Lei n. 4.869, de 1º/12/1965	Reestruturou a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).	Fixou a Sudene com a competência central para organizar o desenvolvimento regional nordestino.
Decreto-Lei n. 292, de 28/2/1967	Criou a Superintendência do Vale do São Francisco (Suvale).	Enquanto autarquia ligada ao Ministério da Integração Nacional, extinguiu a CVSF e distanciou essa estrutura do setor elétrico, devendo adotar as orientações da Sudene.
Decreto-Lei n. 161, de 13/2/1967	Criou a Fundação IBGE e extinguiu o IBGE autárquico.	Retirou a capacidade do IBGE de regular o território, passando a apenas fazer levantamentos econômicos, sociais e estatísticos.
Decreto-Lei n. 243, de 28/2/1967	Fixou o Sistema Cartográfico Nacional (SCN) e a Comissão de Cartografia (Cocar).	Criou a Política Cartográfica Nacional; a Comissão de Cartografia (Cocar); o Plano Nacional de Estatística; e o Plano Nacional de Geografia.
Decreto n. 67.647, de 23/11/1970	Estabelece a atual Divisão Regional do Brasil para fins estatísticos.	Fixou em decreto a atual composição do Nordeste brasileiro, com os estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia.
Lei n. 6.088, de 16/7/1974	Criou a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).	Sucedeu a Suvale e obteve uma área geográfica específica, gerindo a bacia do São Francisco ao sul e mantendo o DNOCS com gestão a norte. Vide Decreto nº 74.744, de 1974 e Decreto nº 3.604, de 2000.
Decreto n. 74.794, de 30/10/1974	Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento de Áreas Integradas do Nordeste (POLONORDESTE).	Promoveu o desenvolvimento e a modernização da economia em áreas consideradas prioritárias, pelo potencial de que dispunham com uma abordagem integrada do desenvolvimento rural.

Norma	Objeto	Principais efeitos para a Geografia
Decreto n. 1.741, de 8/12/1995	Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Câmara de Políticas Regionais.	A Câmara de Política Regionais, do Conselho de Governo, tem como objetivo coordenar as políticas setoriais com impacto regional, com vistas a reduzir as desigualdades inter e intraregionais. Revogado pelo Decreto nº 4.793, de 23.7.2003.
Decreto n. 4.793, de 23/7/2003	Cria a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo.	Significou avanço em relação a legislação anterior, mas focava essencialmente na região amazônica e na BR-163. Teve baixa eficácia por não ter batido metas como, p. ex., asfaltamento da BR-163. Revogado pelo Decreto nº 9.810, de 2019.
Lei Complementar n. 125, de 3/1/2007	Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação.	Delimita como sua área todos estados do Nordeste e municípios do norte do estado de Minas Gerais. Prevê a criação de um Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste quadrienal que deverá diminuir as desigualdades espaciais e interpessoais de renda, bem como o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, que deverá assegurar recursos para esta finalidade.
Decreto n. 6.047, de 22/2/2007	Instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR.	Trouxe avanços que possibilitou a criação do Matopiba, com base no art. 3º., § 1º, que previa que o Ministério da Integração Nacional, mediante portaria, poderia definir limites territoriais de Mesorregiões Diferenciadas e outros espaços sub-regionais. Revogado pelo Decreto nº 9.810, de 2019.
Lei n. 13.844, de 18/6/2019	Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e do Ministério do Desenvolvimento Regional.	Confere status ministerial ao Desenvolvimento Regional, englobando questões afetas a Integração Nacional e ao antigo Ministério das Cidades.
Decreto n. 9.810, de 30/5/2019	Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR).	Cria uma Política Nacional a ser regida pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. Se por um lado a criação do Ministério do Desenvolvimento Regional fortalece o processo regional brasileiro, por outro sua eficácia ainda não pôde ser comprovada no sentido de produzir transformação espacial. Permite atuação em escala geográfica sub-regional, correspondendo ao recorte territorial em áreas prioritárias da PNDR, estabelecido para a atuação estatal coordenada, com vistas a reduzir as desigualdades intrarregionais (art. 5o.,II).

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[1] (*)CORRESPONDING AUTHOR Address: SBS Quadra 02, Bloco E, n° 12, Sala 206, Edifício Prime, Asa Sul, Brasília,Brasil. E-mail: las@geodireito.com