Indicadores de efetividade da gestão dos resíduos da construção civil. Estudo de caso: município de São José dos Campos/SP

Guimarães, Daniel; Fiore, Fabiana

doi:10.1590/S1413-4152202020180084

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Engenharia Sanitaria e Ambiental

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Sumário

Artigo Técnico • Eng. Sanit. Ambient. 25 (5) • Sep-Oct 2020 • https://doi.org/10.1590/S1413-4152202020180084 copiar

Indicadores de efetividade da gestão dos resíduos da construção civil. Estudo de caso: município de São José dos Campos/SP

Effectiveness indicators of construction solid waste management. Case study: municipality of São José dos Campos/SP

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

RESUMO

A disposição inadequada de resíduos da construção civil (RCC) gera poluição difusa em grande parte do território brasileiro, a despeito da legislação ambiental vigente. A incipiência do planejamento de sistemas de gestão de resíduos, no âmbito municipal, e também de seu monitoramento com vistas à melhoria contínua foi o agente mobilizador desta pesquisa, que se propôs a determinar e validar variáveis para um conjunto de indicadores de efetividade de gestão de RCC e, por meio deles, avaliar a gestão dos RCC no município de São José dos Campos, São Paulo. Trata-se de uma pesquisa aplicada com dados quanti-qualitativos, tendo em vista a utilidade pública. Os 15 indicadores de efetividade foram avaliados com o auxílio de 124 variáveis de diferentes significâncias determinadas pelos gestores municipais. O uso da ferramenta para a avaliação de desempenho em São José dos Campos mostrou que, mesmo sendo o município considerado referência nacional na gestão de RCC, ainda há esforços a serem invitados para que essa gestão possa ser considerada efetiva, principalmente nas dimensões econômica e social. Os indicadores e variáveis apresentados no presente trabalho podem nortear avaliações em outros municípios brasileiros, desde que consideradas as especificidades locais.

Palavras-chave:
resíduos da construção civil; efetividade de gestão; indicadores

Classificação	Péssima	Ruim	Razoável	Boa	Ótima
Nota	Ceg ≤ 2	2 < Ceg ≤ 4	4 < Ceg ≤ 6	6 < Ceg ≤ 8	8 < Ceg ≤ 10

Dimensão	Indicadores	Identificação
Social	Existência de educação ambiental continuada na área de RCC, com participação da população.	I-01
	Existência de coleta sistemática de dados e publicação de informações sobre a gestão de RCC.	I-02
	Existência de atividades multiplicadoras e divulgação de boas práticas de manejo de RCC.	I-03
Cultural	Existência de sistema de cadastro e monitoramento dos RCC no território.	I-04
	Diminuição do volume de RCC do município em função da adoção de práticas de construção e demolição mais avançadas.	I-05
	Atendimento à legislação brasileira, às normas e recomendações técnicas para o manejo dos RCC.	I-06
Econômica	Recuperação ou reaproveitamento material ou energético dos RCC.	I-07
Econômica	Existência de recursos financeiros próprios para a gestão dos RCC.	I-08
Ambiental	Existência de disposição inadequada de RCC.	I-09
	Existência de instalações capazes de evitar impacto negativo, facilitar a segregação por tipo de material e armazenar temporariamente a pequena geração de RCC.	I-10
	Existência de local de armazenamento de RCC capaz de evitar impacto negativo sobre o meio e facilitar a segregação por tipo de material, no local de sua geração.	I-11
Política	Existência e implementação de planos de gerenciamento de grandes geradores de RCC.	I-12
	Existência de PMGIRS.	I-13
	Atendimento ao conteúdo mínimo da PNRS para o PMGIRS.	I-14
	Existência de Plano de Gerenciamento dos RCC para as obras públicas municipais.	I-15

Variáveis			Vj
I-01	Existência de programa(s) municipal(is) de educação ambiental contemplando, no mínimo, os seguintes temas:	Segregação de RCC na fonte geradora; Valor econômico, social e cultural dos RCC; Esclarecimento sobre como ocorre ou deveria ocorrer a rede técnica municipal de gerenciamento dos RCC; Apresentação dos desafios enfrentados e oportunidades de desenvolvimento econômico com o manejo dos RCC, conclamando a participação popular em debates e proposição de ideias e soluções para a gestão municipal de RCC; Orientação sobre a importância de evitar a compra de materiais conhecidamente perigosos, como amianto, mercúrio, tintas contendo aditivos poliméricos perigosos à saúde, entre outros.	0 0 0 0 0
	Registro anual de atividades realizadas.		0
	Existência de conteúdos já elaborados pelo Poder Público Municipal, dentro da temática de gestão dos RCC, destinados à rede pública de ensino (fundamental, médio e superior).		0
	Nomeação de responsável(is) público(s) municipal(is) pela coordenação dos programas e conteúdo de educação ambiental na área de RCC.		0
	Existência de objetivos e metas específicas para o tema de gestão de RCC no município, a serem alcançadas com os programas de educação ambiental.		0
	Existência de controle da porcentagem de metas cumpridas, entre as que foram estabelecidas no programa de educação ambiental sobre os RCC.		0
$R_{01} = (1 / 3 \times 10) \times (Ʃ V j)$			0
I-02	Participação municipal em sistemas estaduais e federais de informação sobre a gestão de resíduos sólidos, tais como o SNIS e o SIGOR (no estado de São Paulo).		1
	Coleta de dados primários no município, com frequência mínima anual.		0
	Coleta de dados em todas as regiões administrativas do município.		0
	Publicação de informações relevantes a pequenos e grandes geradores, bem como aos transportadores de RCC, em sítios de domínio municipal, na rede mundial de computadores, com o seguinte conteúdo mínimo:	Informações relevantes aos transportadores: variedade de caminhões que podem ser utilizados, cuidados de segurança a serem tomados no transporte dos resíduos, melhores rotas, estradas que devem ser evitadas em função da má conservação; Informações relevantes aos grandes geradores: boas práticas no canteiro de obras, para reduzir a geração de resíduos e reaproveitar o que for gerado; como acessar a lista de empresas que podem ser contratadas para o transporte de resíduos; definição de quem são os grandes geradores e o porquê da necessidade de fazer um PGRCC; benefícios do PGRCC para a obra e para a comunidade; Informações relevantes aos pequenos geradores: boas práticas e materiais mais indicados em obras e reformas, para reduzir a geração de resíduos e evitar o emprego de materiais perigosos; como utilizar adequadamente os PEVs; definição de quem são os pequenos geradores; malefícios ambientais e à saúde da comunidade decorrentes do descarte de RCC em áreas públicas e parques.	0
			0
			0
	Contagem de visitantes da página de publicação das informações (com o objetivo de revisar a forma com que as informações são publicadas, caso a visitação esteja baixa).		0
	Definição do número mínimo (porcentagem da população total do município) de visitação mensal que se deseja obter com a publicação das informações no sítio municipal.		0
	Convergência do conteúdo publicado com os objetivos e diretrizes de gestão dos RCC, determinados pelo Poder Público Municipal.		0
	Estratégias de publicação dos dados (diversidade de mídias e de conteúdos) atendem a públicos diversificados (no mínimo três tipos diferentes de público).		0
	Clareza dos objetivos a serem alcançados com a publicação dos dados, para a gestão pública.		0
	Associação da responsabilidade de publicação das informações a um servidor público municipal.		0
$R_{02} = (1 / 3 \times 12) \times (Ʃ V j)$			0,03
I-03	Relação de boas práticas, contendo, no mínimo, três práticas adotadas no Brasil e três, no exterior, contemplando pequenos e grandes geradores.		0
	Divulgação de boas práticas em ambientes como feiras, eventos, semanas de meio ambiente, sítio de domínio municipal na rede mundial de computadores (com controle de visitantes), entre outros afins - em ao menos um dos ambientes citados.		0
	Definição de servidor público responsável pela coordenação das boas práticas e pela fiscalização da efetividade das formas de multiplicação adotadas.		0
	Definição dos objetivos e metas a serem alcançadas com a estratégia de multiplicação das boas práticas.		0
$R_{03} = (1 / 3 \times 4) \times (Ʃ V j)$			0

Variáveis			Vj
I-04	Sistema de cadastro e monitoramento de aspectos relacionados à gestão municipal de RCC.		1
	Controle da frequência com que são inseridas/modificadas informações no sistema (itens/mês).		1
	O sistema monitora, no mínimo:	Volume de RCC coletados em PEVs, LEVs (T/semana); Classe de RCC destinados a uma ATT (A, B, C ou D); Volume de RCC destinados a uma ATT (m³/mês); Tipos químicos de RCC destinados à reciclagem; Volume de RCC destinados à reciclagem (m³/mês); Tipos químicos de RCC destinados a aterro de inertes; Volume de RCC destinados a aterro de inertes (m³/mês); Tipos químicos de resíduos destinados a aterro industrial; Volume de resíduos destinados a aterro industrial (m³/mês); Volume de orgânicos destinados à unidade de orgânicos (m³/mês); Tipos químicos de RCC destinados a aterros sanitários; Volume de RCC destinados a aterros sanitários (m³/mês); Tipos químicos de RCC destinados a aterros sanitários de pequeno porte; Volume de RCC destinados a aterros sanitários de pequeno porte (m³/mês); Empresas transportadoras cadastradas para atender aos grandes geradores; Empresas transportadoras cadastradas para coleta de volumes gerados pelos pequenos geradores; Quantidade transportada (m³/empresa.viagem); Catadores de recicláveis.	0 1 1 1 1 1 1 1 1 0 1 1 1 1 1 1 1 1
	Controle das metas já atingidas, referentes à gestão dos RCC, constantes no PMGIRS.		0
$R_{04} = (1 / 3 \times 21) \times (Ʃ V j)$			0,29
I-05	Controle de obras que apresentam projeto com propostas de baixa geração de RCC.		0
	Certificação municipal de construção de baixa geração de resíduos.		0
	Definição, por parte do Poder Público Municipal, de incentivos de ordem monetária e não monetária (ao menos um de cada ordem) aos grandes geradores não vinculados ao Poder Público Municipal que especificarem, em seu Plano de Gerenciamento dos RCC, materiais e técnicas de baixa geração de resíduos.		0
	Existência em processos de aprovação de projetos de novas construções, sob controle do servidor público, de:	Listagem de materiais (ao menos três) que resultem em menor geração de RCC durante a construção e, posteriormente, em uma eventual demolição; Listagem de práticas e técnicas (ao menos três) de construção que, caso sejam empregadas, contribuam para menor geração de RCC durante a construção e, posteriormente, possam contribuir para a segregação e a reutilização dos materiais e menor geração de rejeitos em uma eventual demolição das estruturas.	0
			0
$R_{05} = (1 / 3 \times 5) \times (Ʃ V j)$			0
I-06	O PMGIRS elaborado pelo município prevê, de forma clara e especificada (números e datas de normas e legislações), o atendimento às exigências legais aplicáveis à gestão e ao gerenciamento de RCC, tanto para atividades públicas quanto para as de iniciativa privada.		0
I-06	Os servidores públicos, atuantes na gestão municipal de RCC, revisam e atualizam, constantemente (ao menos uma vez a cada seis meses), o conjunto de requisitos legais e normativos aplicáveis à gestão dos RCC.		1
$R_{06} = (1 / 3 \times 2) \times (Ʃ V j)$			0,17

Variáveis			Vj
I-07	Existência de reaproveitamento de material ou recuperação energética dos RCC.		0
	Priorização municipal do reúso ou da reciclagem dos RCC, frente à possibilidade de aterramento ou de recuperação energética.		0
	Recuperação energética apenas de materiais que não podem ser reciclados ou reutilizados.		0
$R_{07} = (1 / 2 \times 3) \times (Ʃ V j)$			0
I-08	Existência de recursos financeiros, promulgados por leis e decretos municipais, para atender, no mínimo:	Programas de educação ambiental sobre os RCC;	0
		Encargos administrativos especificados (coleta de disposição irregular, contratos com transportadoras, entre outros, de acordo com as atividades desenvolvidas) relacionados à gestão de RCC no município;	1
		Disposição final dos rejeitos ou de inertes em aterros de resíduos de classe A;	1
		Monitoramento dos RCC gerados no município;	0
		Fiscalização de práticas consideradas ambientalmente inadequadas pela legislação brasileira.	0
	Existência de recursos financeiros, em projetos aprovados pela Prefeitura, para o planejamento do gerenciamento dos grandes geradores para, no mínimo:	Treinar e capacitar trabalhadores encarregados de manejar os RCC durante a execução de obras; Dispor de espaço próprio à correta segregação e armazenamento temporário dos resíduos, facilitando o reaproveitamento de alguns materiais no canteiro de obras ou em outros projetos; Transportar, tratar e dispor de forma ambientalmente adequada e separadamente, sempre que necessário, os diferentes tipos químicos de RCC gerados.	0 0 0
$R_{08} = (1 / 2 \times 8) \times (Ʃ V j)$			0,13

Variáveis			Vj
I-09	Controle, no mínimo, das seguintes informações:	1. Passivos ambientais relacionados ao descarte irregular de RCC; 2. Quantidade de pontos de disposição inadequada de RCC; 3. Localização dos pontos de disposição inadequada; 4. Tipos de materiais que foram recolhidos em cada ponto; 5. Quantidade de RCC recolhida em pontos de descarte irregular, em áreas públicas do município (m³/mês); 6. Número de autuações de órgãos fiscalizadores, em função do descarte irregular de RCC.	1 1 1 0 0 1
$R_{09} = (1 / 3 \times 6) \times (Ʃ V j)$			0,22
I-10	Controle do local (aplicável a todos os locais existentes), contendo as seguintes informações mínimas:	1. Existe planejamento de uso do local, com: a. Definição de objetivos de existência do local de armazenamento; b. Definição das atividades que devem ser desenvolvidas no local, para garantir que haja correto armazenamento dos RCC. 2. Existe controle de uso do local de armazenamento, contendo as seguintes informações mínimas: a. Volume atualmente armazenado (diferença entre o que chega e o que sai do local de armazenamento, em média) (m³/mês); b. Servidor público responsável pela operação do local ou seu substituto; c. Definição dos materiais que podem ser armazenados; d. Definição dos materiais que devem ser segregados, caso sejam despejados na forma de “entulho”; e. Saturação da capacidade de armazenamento, caso haja acúmulo mensal de resíduos (% da capacidade total/mês); f. Volume total disponível para armazenamento dos resíduos (m³); g. Referência de normas técnicas adotadas para o planejamento (sugestão: NBR 15.112/2004). 3. Existência de cobertura capaz de evitar acúmulo de água da chuva em recipientes. 4. Existência de impermeabilização do solo, capaz de evitar a contaminação por contato com substâncias perigosas eventualmente derramadas. 5. Delimitação e sinalização do local, de forma a evitar a entrada de catadores informais, o uso incorreto dos resíduos e a contribuir para a harmonia paisagística do entorno.	0 0 0 1 0 0 0 0 1 0 0
$R_{10} = (1 / 3 \times 12) \times (Ʃ V j)$			0,08
I -11	Controle de projetos e atividades em execução, contendo as seguintes informações mínimas:	1. Características do local: a. Definição das atividades a serem desenvolvidas para que os RCC gerados sejam corretamente segregados e armazenados; b. Definição dos objetivos de existência do local de armazenamento dos RCC; c. Definição de metas a serem atingidas, em relação à segregação e ao armazenamento dos resíduos; d. Dimensão do local de armazenamento temporário (m²); e. Estimativa de volume que deverá ser armazenado (m³/dia). 2. Definição do responsável pela manutenção do local de armazenamento durante a execução do projeto ou seu substituto; 3. Determinação de medidas a serem adotadas para evitar acúmulo de água da chuva em recipientes; 4. Determinação de medidas a serem adotadas para evitar a contaminação do solo por substâncias perigosas; 5. Determinação de medidas a serem adotadas para evitar a presença de vetores de doenças (roedores, insetos, aves, cachorros, gatos, entre outros); 6. Definição do servidor público responsável pela fiscalização do local de armazenamento, durante a execução do projeto, ou seu substituto.	0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
$R_{11} = (1 / 3 \times 10) \times (Ʃ V j)$			0

Variáveis			Vj
I-12	Planos de gerenciamento, contendo as seguintes informações mínimas:	1. Data de elaboração do plano; 2. Equipe ou responsável técnico; 3. Escopo do plano de gerenciamento: a. empreendimento vinculado; b. principais atividades geradoras de RCC. 4. Datas para fiscalização da execução do plano, por parte do Poder Público Municipal, durante a execução das atividades, em número proporcional à dimensão do projeto; 5. Servidor público responsável pela fiscalização da execução do plano ou seu substituto; 6. Referência às exigências legais e normas técnicas especificadas no conteúdo mínimo da PNRS e no PMGIRS, no plano de gerenciamento apresentado; 7. Pleno atendimento às exigências legais e normas técnicas especificadas no conteúdo mínimo da PNRS e no PMGIRS, nas etapas desenvolvidas para a implementação do plano de gerenciamento.	0 0 0 0 0 0 0 0
$R_{12} = (1 / 4 \times 8) \times (Ʃ V j)$			0
I-13	PMGIRS elaborado pelo município.		1
	PMGIRS dentro do prazo de vigência.		1
	PMGIRS aprovado por decreto ou lei municipal.		1
$R_{13} = (1 / 4 \times 3) \times (Ʃ V j)$			0,25
I-14	O PMGIRS possui:	1. Diagnóstico dos resíduos sólidos gerados (origem, volume, caracterização, formas de destinação e disposição final); 2. Identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos (observados o plano diretor e o zoneamento ambiental); 3. Identificação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros municípios; 4. Identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento; 5. Procedimentos e especificações mínimas a serem adotados no manejo de resíduos sólidos sob responsabilidade do município (incluída a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos); 6. Indicadores de desempenho operacional e ambiental do manejo de resíduos sólidos sob responsabilidade do município; 7. Regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos; 8. Definição das responsabilidades de todas as etapas do gerenciamento de resíduos sólidos para os casos em que ocorre a atuação direta do município; 9. Programas e ações de capacitação técnica voltados para a implementação e a operacionalização do PMGIRS; 10. Programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos; 11. Programas e ações para a participação dos grupos interessados (especialmente as cooperativas de catadores de recicláveis); 12. Mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego, renda e valorização dos resíduos sólidos; 13. Sistema de cálculo dos custos da prestação e cobrança pelos serviços de manejo dos resíduos sólidos sob responsabilidade do município; 14. Metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem (com foco na redução de rejeitos gerados); 15. Participação do Poder Público local na coleta seletiva e na logística reversa; 16. Controle e fiscalização da implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos e dos sistemas de logística reversa; 17. Ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento; 18. Identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras; 19. Periodicidade de revisão.	0 0 0 1 0 1 0 0 0 1 0 1 0 1 1 0 1 0 0
$R_{14} = (1 / 4 \times 19) \times (Ʃ V j)$			0,09
I-15	Controle do planejamento de obras, reformas ou demolições municipais, contendo as seguintes informações mínimas:	1. Data de elaboração do plano; 2. Equipe ou responsável técnico; 3. Escopo do plano de gerenciamento: a. Nome do empreendimento atendido pelo plano; b. Definição das atividades que poderão gerar resíduos. 4. Fiscalização da execução do plano, durante a execução das atividades, em número proporcional à dimensão do projeto; 5. Definição do responsável pela fiscalização da execução do plano ou seu substituto; 6. Cumprimento total ou parcial do plano de gerenciamento; 7. Atendimento das exigências legais aplicáveis aos grandes geradores de RCC.	0 0 0 0 0 0 0 0
$R_{15} = (1 / 4 \times 8) \times (Ʃ V j)$			0

Ceg municipal		Patamar
2,5		Ruim
Fórmula de cálculo
$C e g = \frac{10}{4,7267} 〔 0,9 . (\sum_{1}^{3} R i) + 0,9067 . (\sum_{4}^{6} R i) + (\sum_{7}^{8} R i) + 0,9467 . (\sum_{9}^{11} R i) + 0,9733 . (\sum_{12}^{15} R i) 〕$
Dimensão	Fórmula de cálculo	Nota percentual (%)	Patamar
Social	$\sum_{1}^{3} R i$	3	Péssimo
Cultural	$\sum_{4}^{6} R i$	45	Razoável
Econômica	$\sum_{7}^{8} R i$	13	Péssimo
Ambiental	$\sum_{9}^{11} R i$	31	Ruim
Política	$\sum_{12}^{15} R i$	34	Ruim

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[1] * Autor correspondente: daniel.umwelt@gmail.com