Los incentivos fiscales a los pesticidas como política contraria a la salud y al medioambiente

Cunha, Lucas Neves da; Soares, Wagner Lopes

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Sumário

ARTIGO • Cad. Saúde Pública 36 (10) • 2020 • https://doi.org/10.1590/0102-311X00225919 copiar

Los incentivos fiscales a los pesticidas como política contraria a la salud y al medioambiente

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Resumen:

Los pesticidas son productos peligrosos y los incentivos fiscales asociados a ellos impactan directa e indirectamente en los recursos públicos empleados en la salud de Brasil, puesto que estimulan su uso. Por ello, el objetivo de este artículo es estimar la exoneración fiscal sobre los pesticidas en el país durante 2017. La metodología incluyó la investigación bibliográfica de las legislaciones tributarias de referencia, seguida de las estimaciones calculadas a partir de los gastos con pesticidas, reveladas en el último censo agropecuario y datos de comercio exterior. El montante calculado y consolidado en Brasil es del orden de BRL 9,8 billones, siendo que BRL 6,2 billones corresponden a la exoneración de ICMS (Impuestos sobre la Circulación de Bienes y Servicios), BRL 1,7 billones del IPI (Impuestos sobre Productos Industrializados), BRL 1,5 billones de contribuciones sociales y BRL 472 millones de impuestos de importación. Los resultados encontrados demuestran que la eficiencia del uso de pesticidas está artificialmente sobreestimada, debido a la exoneración fiscal. De esta forma, la tributación se presenta como un medio potencial de reducir la demanda de pesticidas, mitigando las externalidades negativas y fortaleciendo prácticas agrícolas alternativas y ecológicamente equilibradas.

Palabras-clave:
Agrotóxicos; Exención de Impuesto; Industria Agropecuaria

	Leis/Decretos/Resolução	Definição
Imposto de Importação (II)	Lei nº 8.032/1990⁴¹41. Brasil. Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências. Diário Oficial da União 1990; 13 abr., art. 2º, inciso II, alínea ‘h’.	Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
	Decreto nº 6.759/2009⁴²42. Brasil. Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Diário Oficial da União 2009; 6 fev., art. 136, inciso II, alínea ‘h’, arts. 172, 173, 201, inciso VI - alíquota zero.	Regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
	Resolução nº 125/2016²²22. Câmara de Comércio Exterior. Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). Diário Oficial da União 2016; 16 dez., Anexos I e II.	Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e estabelece as alíquotas do imposto de importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC) e a Lista de Exceções à TEC.
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)	Lei nº 8.032/1990⁴¹41. Brasil. Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências. Diário Oficial da União 1990; 13 abr., art. 2º, inciso II, alínea ‘h’ - isenção ou redução.	Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)	Decreto nº 8.950/2016²⁵25. Brasil. Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Diário Oficial da União 2016; 30 dez., Anexo.	Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP)	Lei nº 10.925/2004⁴³43. Brasil. Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências. Diário Oficial da União 2004; 26 jul., art. 1º, inciso II - alíquota zero.	Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.
	Decreto nº 5.630/2005⁴⁴44. Brasil. Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005. Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. Diário Oficial da União 2004; 23 dez., art. 1º, inciso II - alíquota zero.	Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)	Convênio ICMS nº 100/1997⁵5. Conselho Nacional de Política Fazendária. Convênio ICMS nº 100 de 04 de novembro de 1997. Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências. Diário Oficial da União 1997; 6 nov. do Confaz - redução da base de cálculo ou isenção.	Reduz 60% da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de agrotóxicos.

UF	Alíquota vigente em 2017 (%)	Tipo de renúncia em operações internas	Base legal da renúncia
Acre	17,0	Isenção	Decreto nº 921 de 1998.
Alagoas	17,0	Isenção	Convênio ICMS nº 100/1997 e alterações.
Bahia	18,0	Isenção	Art. 20 do Decreto nº 5.444 de 1996.
Ceará	18,0	Isenção	Art. 6, LXXIII, “a” do Decreto nº 24.569 de 1997.
Distrito Federal	18,0	Isenção	Convênio ICMS nº 100/1997.
Espirito Santo	17,0	Isenção	Art. 5, LV do Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Goiás	7,0	Isenção	Art. 7, XXV, “a” do anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997.
Mato Grosso	17,0	Isenção	Art. 115 do Decreto nº 2.212 de 2014.
Mato Grosso do Sul	17,0	Isenção	Art. 29 do anexo I do Decreto nº 9.203, de 1998.
Minas Gerais	18,0	Isenção	Item 4 da parte I do anexo I do Decreto nº 43.080 de 2002.
Pará	17,0	Isenção	Art. 64, “a” do anexo II do Decreto nº 4.676 de 2001.
Paraíba	18,0	Isenção	Art. 6, XIII, “a”, do Decreto nº 18.930 de 1997.
Pernambuco	18,0	Isenção	Art. 114 do anexo 78 do Decreto nº 43.901 de 2016.
Piauí	17,0	Isenção	Art. 44, XXVI, “a” do Decreto nº 3.500 de 2008 - Convênio ICMS nº 100/1997 e alterações.
Rio de Janeiro	20,0	Isenção	Convênio ICMS nº 100/1997 e alterações.
Rio Grande do Norte	17,0	Isenção	Art. 12 do Decreto nº 28.606 de 2018.
Rio Grande do Sul	18,0	Isenção	Art. 9, VIII, “a” do Decreto nº 37.699 de 1996.
Rondônia	17,5	Isenção	Tabela II do anexo I do Decreto nº 8.321 de 1998.
Roraima	12,0	Isenção	Art. 1, LXVII e art. 2, IX do anexo I do Decreto nº 4.335 de 2001.
Santa Catarina	17,0	Isenção	Art. 29 (isenção) e art. 30 (redução da base de cálculo) do anexo 2 do RICMS/SC-01.
São Paulo	18,0	Isenção	Convênio ICMS nº 100/1997 e alterações.
Sergipe	18,0	Isenção	(redução da base de cálculo) Item 7 do anexo II do Decreto nº 21.400/2002 - (isenção) Item 42, I da Tabelas II do anexo I do Decreto nº 21.400/2002.
Tocantins	18,0	Isenção	Art. 5, XI do Decreto nº 2.912 de 29 de dezembro de 2006.
Amapá	18,0	Redução da base de cálculo em 60% para cada UF	Decreto nº 2.892 de 2001.
Amazonas	18,0		Art. 13, § 25 do Decreto nº 20.686 de 1999.
Maranhão	18,0		Art. 2, “a” do anexo 1.4 do Decreto nº 19.714 de 2003.
Paraná	18,0		Item 15, posição 11 do anexo VI do RICMS-PR.

Código da nomenclatura comum do Mercosul	Descrição	Tarifa externa comum (%)
3808.91.91	Inseticidas à base de acefato ou de Bacillus thuringiensis	14
3808.91.99	Outros inseticidas	8
3808.92.99	Outros fungicidas	8
3808.93.29	Outros herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento das plantas	8

UF	Renúncia de ICMS (milhões de Reais BRL)
Acre	4,21
Alagoas	30,70
Bahia	454,48
Ceará	7,62
Distrito Federal	15,22
Espírito Santo	42,57
Goiás	179,95
Mato Grosso	1321,44
Mato Grosso do Sul	391,21
Minas Gerais	696,52
Pará	66,29
Paraíba	8,04
Pernambuco	37,97
Piauí	81,16
Rio de Janeiro	14,34
Rio Grande do Norte	12,52
Rio Grande do Sul	945,94
Rondônia	61,05
Roraima	2,94
Santa Catarina	171,79
São Paulo	953,90
Sergipe	6,45
Tocantins	107,64
Amapá	0,65
Amazonas	1,96
Maranhão	64,02
Paraná	542,05
Total	6.222,64

Competência tributária	Tributos	Desoneração (bilhões de Reais)	Distribuição (%)
União	PIS/PASEP e COFINS	1,53	16
	IPI	1,62	16
	II	0,47	5
Estados e Distrito Federal	ICMS	6,22	63
Brasil (Total)		9,86	100

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