| Promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. |
Instituição da Renda Básica Emergencial (Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 2525. Brasil. Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Diário Oficial da União 2020; 2 abr.). |
| Antecipação do auxílio emergencial a pessoas que requereram o Benefício de Prestação Continuada (BPC). |
| Adequação das normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para a continuidade do programa durante o período de pandemia (Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020 4343. Brasil. Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020. Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. Diário Oficial da União 2020; 7 abr.) e antecipação de repasse financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o PNAE aos estados e municípios. |
| Aporte financeiro para pequenas e médias empresas brasileiras, a fim de garantir a manutenção dos salários dos trabalhadores. |
| Repasse emergencial de recursos federais para a operacionalização de ações de incremento à segurança alimentar e nutricional aos usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (Portaria nº 385, de 13 de maio de 2020 4949. Ministério da Cidadania. Portaria nº 385, de 13 de maio de 2020. Dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a operacionalização de ações de incremento à segurança alimentar e nutricional aos usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito da União, dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo Coronavírus, Covid-19.Diário Oficial da União2020; 14 mai.). |
| Acréscimo de medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família (Portaria nº 387, de 15 de maio de 2020 3636. Ministério da Cidadania. Portaria nº 387, de 15 de maio de 2020. Altera a Portaria nº 335, de 20 de março de 2020, para acrescentar medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. Diário Oficial da União 2020; 18 mai.). |
| Promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos. |
Criação de canal de WhatsApp para a comunicação de perdas na agricultura em função da COVID-19 (Disque Perdas de Alimentos). |
| Instituição da Portaria nº 116, de 26 de março de 2020 8383. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Portaria nº 116, de 26 de março de 2020. Dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. Diário Oficial de União 2020; 27 mar., que dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. |
| Elaboração de recomendações de boas práticas em feiras livres. |
| Publicação de orientações para a segurança do trabalhador em ambiente frigorífico. |
| Publicação da Resolução n° 4.8015757. Banco Central do Brasil. Resolução nº 4.810, de 30 de abril de 2020. Estabelece medidas de caráter emergencial para os procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19. Diário Oficial da União2020; 5 mai. que autoriza, para produtores rurais, inclusive agricultores familiares, a prorrogação do reembolso das operações de crédito rural; a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) com recursos do crédito rural para estocagem e comercialização; e cria linhas especiais de crédito de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) com taxas de juros subsidiadas. |
| Monitoramento dos principais estabelecimentos de abastecimento (Companhia Nacional de Abastecimento, centrais de abastecimentos e supermercados). |
| Elaboração de recomendações para os setores relacionados ao abastecimento alimentar (colheita, transporte e comercialização). |
| Abertura de crédito extraordinário de R$ 500 milhões para a compra de produtos da agricultura familiar por meio do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA (Medida Provisória nº 957, de 24 de abril de 2020 5353. Brasil. Medida Provisória nº 957, de 24 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica. Diário Oficial da União 2020; 27 abr.). |
| Prorrogação da validade de Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAPs) por seis meses pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Portaria nº 24, de 24 de março de 2020 8484. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Portaria nº 24, de 24 de março de 2020. Prorroga o prazo de validade da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), na calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, decorrente da pandemia causada pelo vírus Covid-19. Diário Ofical da União 2020; 25 mar.). |
| Criação de canal direto on-line no portal (http://www.gov.br) junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para representações do setor agropecuário visando a receber pedidos de ação em decorrência da pandemia. |
| Contratação de crédito rural em oito meses para produtores. |
| Liberação de linhas de crédito de para pequenos empreendedores, cooperativas e informais. |
| Publicação de Instrução Normativa nº 29, de 23 de abril de 2020 5959. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa nº 29, de 23 de abril de 2020. Estabelece os requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal, inspecionados por consórcio público de Municípios. Diário Oficial da União 2020; 24 abr., que estabelece requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal, inspecionados por consórcio público de municípios. |
| Definição de medidas de caráter emergencial para os procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural (Resolução nº 4.810, de 30 de abril de 2020 5757. Banco Central do Brasil. Resolução nº 4.810, de 30 de abril de 2020. Estabelece medidas de caráter emergencial para os procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19. Diário Oficial da União2020; 5 mai.). |
| Mudança de regras do Garantia-Safra para a verificação das perdas por seca nos municípios pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e antecipação do pagamento do Garantia-Safra. |
| Instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada. |
Publicação de materiais educativos da Secretaria de Vigilância em Saúde e da Secretaria de Atenção Primária à Saúde no contexto da pandemia com recomendações sobre alimentação, como: planejamento de refeições e de compras de alimentos, cuidados e higienização de hortaliças e vegetais, aleitamento materno, alimentação de idosos. |
| Promoção, universalização e coordenação das ações de segurança alimentar e nutricional voltadas para quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais de que trata o art. 3o, inciso I, do Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 8585. Brasil. Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Diário Oficial da União 2007; 8 fev., povos indígenas e assentados da reforma agrária. |
Doação de cestas básicas e kits alimentação para grupos populacionais específicos. |
| Fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e nutricional. |
Elaboração de recomendações da Coordenação Geral de Alimentação e Nutrição (CGAN) às Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal, visando a contribuir para a saúde e a segurança alimentar e nutricional no contexto da pandemia. |
| Promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca e aquicultura. |
Não foram identificadas ações. |
| Apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada em âmbito internacional e a negociações internacionais baseadas nos princípios e diretrizes da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 86. |
Não foram identificadas ações. |
| Monitoramento da realização do Direito Humano à Alimentação Adequada. |
Não foram identificadas ações. |
