Acessibilidade / Reportar erro

Advance directives: a standard instrument proposal

Abstract

This study aimed to reflect on the characteristics and objectives of the patient's advance directives. This document should have a standard format, including the general terms of Resolution 1.805/2006 of the Federal Council of Medicine, and strengthen the sense of legal certainty of health professionals. Even with written determinations, the understanding between patient and staff shall prevail.

Keywords:
Bioethics; Advance directives; Terminally ill

Resumo

O objetivo deste estudo é refletir sobre as características e finalidades do documento de diretivas antecipadas de vontade do paciente. Conclui-se que tal documento deve ter formato único, que reflita a generalidade dos termos da Resolução 1.805/2006 do Conselho Federal de Medicina, e que sua principal finalidade é fortalecer a sensação de segurança jurídica do profissional médico. Por fim, destaca-se que, ainda que se considerem as determinações escritas, prevalecerá o entendimento entre paciente e equipe.

Palavras-chave:
Bioética; Diretivas antecipadas; Doente terminal

Resumen

El objetivo de este estudio es hacer consideraciones sobre las características y propósitos del documento relativo a las directivas anticipadas de voluntad del paciente. Se concluye que debe tener un formato único, que refleje los términos generales de la Resolución 1.805/2006 del Consejo Federal de Medicina, y que su principal propósito es fortalecer la percepción de seguridad jurídica del profesional médico. Finalmente, se enfatiza que, incluso si se consideran las determinaciones escritas, prevalecerá el entendimiento entre el paciente y el equipo.

Palabras clave:
Bioética; Directivas anticipadas; Enfermo terminal

Recently, notable changes have occurred in how the process of death and final moments of life are perceived. Among them, the acknowledgement of the paradigm “maintaining life at all costs” stands out, which defined the end of life exclusively by irreversible cardiac arrest followed by cell death, and patients’ will became a more relevant factor in the treatment. The right to receive clear information and the doctors’ duty to dialogue with patients to adopt therapeutic measures are consequences of this change.

The laws of countries have reflected these changes, regulating the doctor-patient relationship (particularly regarding therapeutic decisions), such as the right to refuse treatment and how to manifest this will. It became acceptable, in cases of severe and incurable diseases, to decide with the medical team to suspend useless therapies and maintain comfort and pain relief measures. Thus, notions of terminality and palliative care became more relevant.

The laws vary in range, and this article does not intend to conduct a comparative law study, but it is worth pointing out some characteristics common to several countries. All these legislations limit patients and doctors’ power to the dictates of the law; nothing the law prohibits can be agreed to or arranged between physicians and patients as a manifestation of will. All of them allow patients to give up previous determinations at any time, without further formalities, and the attorney serves specific purposes, when patients are unable to express their will, either because of cognitive impairment or unconsciousness.

As for how will should be manifested, there are important variations, and two main paradigms are considered: the American law (Patient Self Determination Act of 1990) 11. United States of America. H.R.4449. Patient Self Determination Act of 1990. Congress [Internet]. Washington, 4 mar 1990 [acesso 13 nov 2019]. Disponível: https://bit.ly/3jLD99j
https://bit.ly/3jLD99j...
, and the Australian law (Consent to Medical Treatment and Palliative Care Act, 1995, amended in 2004) 22. South Australia. Consent to Medical Treatment and Palliative Care Act 1995. South Australian Legislation [Internet]. 1995 [acesso 13 nov 2019]. Disponível: https://bit.ly/36A0PcI
https://bit.ly/36A0PcI...
. The first is short and “informal,” as it does not establish how to manifest will or whether it should be recorded in writing. Directives can be written, but the document is not mandatory: only some conducts are described, to which doctors or care institutions are obliged, as well as patients’ rights. The Australian law is much more detailed and requires written manifestation, with a standard form and a national register of directives to be consulted at the time of attendance. This pattern is followed by the Portuguese law 25/2012 33. Portugal. Lei nº 25, de 16 de julho de 2012. Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (Rentev). Diário da República [Internet]. Lisboa, nº 136/2012, 16 jul 2012 [acesso 13 nov 2019]. Série 1. Disponível: https://bit.ly/36ACu6G
https://bit.ly/36ACu6G...
, and Spanish law 41/2002 44. España. Ley nº 41, de 14 de noviembre de 2002. Regula la autonomía del paciente y los derechos y obligaciones en materia de información y documentación clínica. Boletín Oficial del Estado [Internet]. Madrid, nº 274, 15 nov 2012 [acesso 13 nov 2019]. Disponível: https://bit.ly/34quTF5
https://bit.ly/34quTF5...
, also with a national directive file.

In Brazil, no federal law regulates the subject. There are state laws, such as Law 10.241/1999 55. São Paulo (estado). Lei nº 10.241, de 17 de março de 1999. Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no estado. Diário Oficial do Estado de São Paulo [Internet]. São Paulo, v. 109, nº 51, p. 1, 18 mar 1999 [acesso 13 nov 2019]. Seção 1. Disponível: https://bit.ly/3d8BPuA
https://bit.ly/3d8BPuA...
of the state of São Paulo (the so-called “Mário Covas Law”), and law 3.613/2001 66. Rio de Janeiro (estado). Lei nº 3.613, de 18 de julho de 2001. Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Internet]. Rio de Janeiro, 19 jul 2001 [acesso 13 nov 2019]. Disponível: https://bit.ly/3lizdgC
https://bit.ly/3lizdgC...
of the state of Rio de Janeiro. Both are similar, and do not mention terminality or advance directives as the others, mentioning only rights such as right to information, to refuse treatment and choose place of death. The only federal regulations are the Federal Council of Medicine (CFM) resolutions 1.805/200677. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 1.805, de 9 de novembro de 2006. Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal. Diário Oficial da União [Internet]. Brasília, nº 227, p. 169, 28 nov 2006 [acesso 13 nov 2019]. Seção 1. Disponível: https://bit.ly/3d2XjsH
https://bit.ly/3d2XjsH...
and 1.995/2012 88. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 1.995, de 9 de agosto de 2012. Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes. Diário Oficial da União [Internet]. Brasília, p. 269-70, 31 ago 2012 [acesso 13 nov 2019]. Seção 1. Disponível: https://bit.ly/36zCWCg
https://bit.ly/36zCWCg...
.

Resolution CFM 1.805/2006 regulates the conduct of physicians in cases of severe and uncurable diseases at terminal phase. Excluding the last article, which deals with formal aspects of law implementation, it contains only two articles. The first heading is typically permissive: it authorizes physicians to limit or suspend procedures and treatments that prolong the life of terminally ill patients77. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 1.805, de 9 de novembro de 2006. Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal. Diário Oficial da União [Internet]. Brasília, nº 227, p. 169, 28 nov 2006 [acesso 13 nov 2019]. Seção 1. Disponível: https://bit.ly/3d2XjsH
https://bit.ly/3d2XjsH...
, always respecting their (or their legal representative) will. The article has three paragraphs of mandatory content: the doctor must clarify to the patient or legal representative the appropriate therapeutic measures for each situation (§ 1st); the decision referred to in the heading must be justified and noted in medical records (§ 2nd); and patients or their legal representative have the right to request a second opinion (§ 3rd) 77. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 1.805, de 9 de novembro de 2006. Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal. Diário Oficial da União [Internet]. Brasília, nº 227, p. 169, 28 nov 2006 [acesso 13 nov 2019]. Seção 1. Disponível: https://bit.ly/3d2XjsH
https://bit.ly/3d2XjsH...
. The second article determines that patients will continue to receive all necessary care to alleviate (…) physical, psychological, social, and spiritual suffering (…) 77. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 1.805, de 9 de novembro de 2006. Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal. Diário Oficial da União [Internet]. Brasília, nº 227, p. 169, 28 nov 2006 [acesso 13 nov 2019]. Seção 1. Disponível: https://bit.ly/3d2XjsH
https://bit.ly/3d2XjsH...
.

In addition to being brief, the norm has three other important features. The first is generality: concepts such as “terminality,” “terminally ill” and even “severe and incurable illness” are ill-defined, but treated as self-explanatory (in legal jargon, they are treated as a “legal standard”). Gimenes expresses well that imprecision: in most cases it is possible to determine the moment when therapy is no longer effective and its maintenance would only prolong patient's suffering, especially in chronic patients in terminal phase99. Gimenes AC. Ortotanásia. In: Scalquette ACS, Camillo CEN, coordenadores. Direito e medicina: novas fronteiras da ciência jurídica. São Paulo: Atlas; 2015. p. 111-34. p. 117..

The second characteristic is specificity and personal character due to the absence of concept definition. The text ends up attributing the terminality diagnosis to physicians’ opinion. The third characteristic is the presence of “legal representative” next to “patient” or “person” in all decisions (Art.1st, heading, § 1st and § 3rd) 77. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 1.805, de 9 de novembro de 2006. Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal. Diário Oficial da União [Internet]. Brasília, nº 227, p. 169, 28 nov 2006 [acesso 13 nov 2019]. Seção 1. Disponível: https://bit.ly/3d2XjsH
https://bit.ly/3d2XjsH...
.

Resolution CFM 1.995/2012 88. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 1.995, de 9 de agosto de 2012. Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes. Diário Oficial da União [Internet]. Brasília, p. 269-70, 31 ago 2012 [acesso 13 nov 2019]. Seção 1. Disponível: https://bit.ly/36zCWCg
https://bit.ly/36zCWCg...
regulates the so-called “advance directives of will” and has only two articles as well. Its main feature is also generality. The directives are defined in its first article as a desire set, previously expressed by the patients88. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 1.995, de 9 de agosto de 2012. Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes. Diário Oficial da União [Internet]. Brasília, p. 269-70, 31 ago 2012 [acesso 13 nov 2019]. Seção 1. Disponível: https://bit.ly/36zCWCg
https://bit.ly/36zCWCg...
on how they want to be treated if they could not manifest their will. The factors that may or may not be included in the list of “desires” are not described; and the limitations in § 2nd of the 2nd article 88. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 1.995, de 9 de agosto de 2012. Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes. Diário Oficial da União [Internet]. Brasília, p. 269-70, 31 ago 2012 [acesso 13 nov 2019]. Seção 1. Disponível: https://bit.ly/36zCWCg
https://bit.ly/36zCWCg...
are generic, and follow the laws of the other countries referred to in this text: the directives may not include decisions in disagreement with the Code of Medical Ethics, that is, they may not be against the law.

A second characteristic of Resolution CFM 1.995/2012 88. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 1.995, de 9 de agosto de 2012. Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes. Diário Oficial da União [Internet]. Brasília, p. 269-70, 31 ago 2012 [acesso 13 nov 2019]. Seção 1. Disponível: https://bit.ly/36zCWCg
https://bit.ly/36zCWCg...
is the presence of a “representative” figure, expressly cited and in these terms in § 1st of Article 2nd. The third and last relevant characteristic is negative: decisions are not required to be written, only that the doctor register them in the medical record, following a CFM protocol.

After presenting these two norms, two comments are timely before continuing. The first is that, until now, no convincing data, in the medical literature, proves that written manifestations are more effective, in the sense of being easier to understand and more likely to be fulfilled. The greatest difficulty is making the document reach the medical team, especially in emergency sectors, where patients with altered levels of consciousness or even unconscious patients are common. In such cases, doctors tend to proceed according to the current medical culture.

The second observation is that the generic terms of the two norms address the doctor-patient relationship and the specific and concrete nature of facts related to the health of patients, but also the almost endless clinical situations that lead to death (or that may regard the patient's will, even if he or she is not terminal), which are usually defined only when very close to the outcome. Such circumstances do not allow details with appreciable temporal anticipation, otherwise it would be a divination exercise.

Given this, a written document, as in all forms of manifestation of will, tends to serve as evidence and to guarantee legal certainty to those who apply the directives, rather than to fulfill the patient's will. Such will should be manifested by the patients or their representatives at the appropriate time, when the clinical terminality conditions are defined.

If this document is admitted, it should reflect the generality of the two resolutions that regulate the matter. Despite the complexity and variety of end-of-life situations, the document would be relatively simple and standardized, based on CFM resolution 1.805/2006 77. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 1.805, de 9 de novembro de 2006. Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal. Diário Oficial da União [Internet]. Brasília, nº 227, p. 169, 28 nov 2006 [acesso 13 nov 2019]. Seção 1. Disponível: https://bit.ly/3d2XjsH
https://bit.ly/3d2XjsH...
, including the expressions used in it. In the appendix, we propose a model for this manifestation, in the regular format of manifestation – preferably public – of will, after a standard introduction of the theme.

Discussion

The text (Appendix) is generic and comprehensive, and determines the therapy suspension only when it is considered a “futile treatment”. Any difficult situation should be resolved by the declarant or, when they cannot do this, by the appointed attorney, at the proper time. It is not feasible to record procedures the declarant wishes to undergo or avoid to prolong their life, if hospitalized in intensive care unit 1010. Lippmann E. Testamento vital: o direito à dignidade. São Paulo: Matrix; 2013., since it is not necessary to identify them in a detailed way and impossible to do so in advance.

The same observation applies to sequelae 1010. Lippmann E. Testamento vital: o direito à dignidade. São Paulo: Matrix; 2013., since they do not imply terminal conditions, and depending on the degree of cognitive impairment, the patient, an attorney, or even a family member who informally assumes the role of caregiver – which is common in these situations – can make decisions. It is impossible to predict what kind of aftereffect will be caused by a harmful event (the event itself is unpredictable), and the decision can only be taken after it, being thus impossible to have a previous document in this case.

Dadalto states that medical treatment aspects such as the Suspension of Therapeutic Efforts (STE), the desire of patients of not using machines and not receiving medical interventions, among other aspects should be included in the document 1111. Dadalto L. Testamento vital. Rio de Janeiro: Lumen Juris; 2010. p. 73.. The author faces the same contradiction of trying to define unpredictable procedures. Without formally expressing it, Dadalto 1212. Dadalto L. Op. cit. manifests the difficulty in pre-establishing guidelines by citing as a limit to the declaration of will the creation of new therapies that could treat the disease, and thus mischaracterizing therapeutic futility.

The author 1212. Dadalto L. Op. cit. also points out that “advance directives” are generally understood as manifestations, such as the living will of terminal patients and durable power of attorney for healthcare – which must integrate the first and can be used in transient (not terminal) disability situations. The same limitations apply to the latter regarding the impossibility of anticipating details, which reinforces the need and importance of legal representatives.

Final considerations

It is not possible to pre-establish in detail what measures should be taken if the patient is unable to make decisions – even because such measures mean discontinuing any procedure considered as “futile treatment”. Thus, we propose the generic and comprehensive term presented in the Appendix, with the purpose of strengthening the sense of security of doctors and health professionals, but above all considering the dialogue between medical teams and patients and their families (or legal representatives). However, the determinations in the document may be revoked at any time.

Referências

  • 1
    United States of America. H.R.4449. Patient Self Determination Act of 1990. Congress [Internet]. Washington, 4 mar 1990 [acesso 13 nov 2019]. Disponível: https://bit.ly/3jLD99j
    » https://bit.ly/3jLD99j
  • 2
    South Australia. Consent to Medical Treatment and Palliative Care Act 1995. South Australian Legislation [Internet]. 1995 [acesso 13 nov 2019]. Disponível: https://bit.ly/36A0PcI
    » https://bit.ly/36A0PcI
  • 3
    Portugal. Lei nº 25, de 16 de julho de 2012. Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (Rentev). Diário da República [Internet]. Lisboa, nº 136/2012, 16 jul 2012 [acesso 13 nov 2019]. Série 1. Disponível: https://bit.ly/36ACu6G
    » https://bit.ly/36ACu6G
  • 4
    España. Ley nº 41, de 14 de noviembre de 2002. Regula la autonomía del paciente y los derechos y obligaciones en materia de información y documentación clínica. Boletín Oficial del Estado [Internet]. Madrid, nº 274, 15 nov 2012 [acesso 13 nov 2019]. Disponível: https://bit.ly/34quTF5
    » https://bit.ly/34quTF5
  • 5
    São Paulo (estado). Lei nº 10.241, de 17 de março de 1999. Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no estado. Diário Oficial do Estado de São Paulo [Internet]. São Paulo, v. 109, nº 51, p. 1, 18 mar 1999 [acesso 13 nov 2019]. Seção 1. Disponível: https://bit.ly/3d8BPuA
    » https://bit.ly/3d8BPuA
  • 6
    Rio de Janeiro (estado). Lei nº 3.613, de 18 de julho de 2001. Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Internet]. Rio de Janeiro, 19 jul 2001 [acesso 13 nov 2019]. Disponível: https://bit.ly/3lizdgC
    » https://bit.ly/3lizdgC
  • 7
    Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 1.805, de 9 de novembro de 2006. Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal. Diário Oficial da União [Internet]. Brasília, nº 227, p. 169, 28 nov 2006 [acesso 13 nov 2019]. Seção 1. Disponível: https://bit.ly/3d2XjsH
    » https://bit.ly/3d2XjsH
  • 8
    Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 1.995, de 9 de agosto de 2012. Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes. Diário Oficial da União [Internet]. Brasília, p. 269-70, 31 ago 2012 [acesso 13 nov 2019]. Seção 1. Disponível: https://bit.ly/36zCWCg
    » https://bit.ly/36zCWCg
  • 9
    Gimenes AC. Ortotanásia. In: Scalquette ACS, Camillo CEN, coordenadores. Direito e medicina: novas fronteiras da ciência jurídica. São Paulo: Atlas; 2015. p. 111-34. p. 117.
  • 10
    Lippmann E. Testamento vital: o direito à dignidade. São Paulo: Matrix; 2013.
  • 11
    Dadalto L. Testamento vital. Rio de Janeiro: Lumen Juris; 2010. p. 73.
  • 12
    Dadalto L. Op. cit.

Appendix Advance Directives: Document Proposal

To whom this public deed of manifestation of will may concern, on this __ day of ________of the year ____, at the city of ________, this declaration was executed before a notary, and five competent witnesses, called here especially for this act, who are later identified and have undersigned. The declarant, Mr./Mrs. ________________________, natural from ________, marital status ________, occupation ____________, currently living at ________________________, is recognized by the notary and the five witnesses, who have certified that the declarant is here willfully and of his/her sound mind.

Always in the presence of the witnesses, the declarant makes the present manifestation of will in Brazilian Portuguese, exercising his/her legal rights guaranteed by the Federative Republic of Brazil's constitution, which I, the notary, have hereby registered: 1) The declarant was born in ________, on the ________ day of ________of the year ____, child of _______; 2) married to ________; 3) father/mother of _______, born on ________, married; 4) exercising the right to manifest his/her will concerning medical treatments, allowing or refusing them, as guaranteed by the Brazilian Constitution (Law 10.406/2002, article 15), Resolutions CFM 1.805/2006 and 1.995/2012, and the Code of Medical Ethics (Resolution CFM 2.217/2018, article 41, single paragraph); in case of severe and incurable illness in terminal phase, determined by the attending physician, the declarant does not wish to prolong his/her life artificially or to undergo any treatments that could be considered “therapeutic futility” (or “therapeutic excess,” “futile treatment,” “useless treatment,” and other denominations), which only intend to delay death, without the possibility of cure or return to a healthy life; such as cardiopulmonary resuscitation, any artificial ventilation procedures (intubation, tracheostomy, or mechanical ventilation), invasive procedures to maintain cardiac output or blood pressure, including blood transfusion or vasoactive substances, as well as hospitalization in intensive care unit, allowing only the necessary measures to prevent pain, and physical and spiritual suffering (“Palliative Care”); this declaration extends to other procedures, such as chemotherapy, radiotherapy and surgical and/or invasive procedures either major or minor. Their execution shall be decided by the appointed attorneys bellow, in case the declarant is unable; 5) the declarant agrees to palliative extubation, sedation, and artificial nutrition suspension, which the attorneys shall also decide if needed; 6) the advance directives must be followed and respected by family, friends, and attending medical professionals, if the declarant is permanently unable to manifest his/her will, exempting them of responsibilities regarding the declarant or his/her successors; 7) among the witnesses, the declarant names a) ________ (identification) and b) ________ (identification) as his/her legal representatives (one must stand in for the other in case of absence or impediment), to fulfill his/her wishes and decide on other procedures not mentioned in this document, when the declarant can no longer manifest his/her will. Thus, the declarant concludes his/her advance directives manifestation, which I, the notary, have read out loud clearly to the declarant and witnesses. The declarant agrees willfully to this declaration, and has hereunder signed, as well as the witnesses who are: ________, all of age, capable, acquainted to the notary, residents of this city, and present throughout the declaration, in which all legal formalities were honored. I, ________, the notary, wrote, certified, and signed in official capacity.

Publication Dates

  • Publication in this collection
    20 Jan 2021
  • Date of issue
    Oct-Dec 2020

History

  • Received
    06 July 2019
  • Reviewed
    25 Aug 2020
  • Accepted
    26 Aug 2020
Conselho Federal de Medicina SGAS 915, lote 72, CEP 70390-150, Tel.: (55 61) 3445-5932, Fax: (55 61) 3346-7384 - Brasília - DF - Brazil
E-mail: bioetica@portalmedico.org.br