Mudança do regime de proteção das Áreas de Preservação Permanentes no código florestal de 2012

Resumo

O parâmetro para delimitação das Áreas de Preservação Permanentes (APPs) do Código Florestal de 2012 é a borda da calha do leito regular do curso d’água e não o seu nível mais alto. O objetivo deste estudo é avaliar a perda de áreas protegidas, enquadradas na categoria das APPs hídricas, em virtude do Código Florestal de 2012, no rio Cabaçal, MT Por meio das tecnologias espaciais, foram elaborados mapas de cobertura vegetal e uso da terra de 2012 e 2018. A mudança do Código Florestal em 2012 ocasionou perda de 90% de área anteriormente protegida pelo de 1965, correspondente ao leito maior hidrológico do rio Cabaçal, especialmente no baixo curso, situado na planície do Pantanal mato-grossense. Concluiu-se que a cobertura vegetal nas Áreas de Preservação Permanente foi suprimida para que os usos urbano e agropecuário fossem implantados, caracterizando-as como de conflitos devido à flexibilização da legislação ambiental.

Palavras-chave:
Área protegida; Legislação ambiental; Geotecnologias; Bioma Pantanal; Conflitos socioambientais