13 de dezembro de 2016 |
Lançamento da proposta do RenovaBio |
Proposta de Criação da Política Nacional de Biocombustíveis |
15 de fevereiro a 20 de março de 2017 |
Consulta Pública n° 26 MME |
Definição dos objetivos, valores e diretrizes estratégias do programa RenovaBio |
08 de junho de 2017 |
Resolução n° 15 do CNPE |
Estabelece diretrizes para o desenvolvimento do mercado de combustíveis, derivados de petróleo e biocombustíveis |
26 de dezembro de 2017 |
Lei n° 13.576 |
Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio |
15 de março de 2018 |
Decreto n° 9.308 |
Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de GEE |
22 de março de 2018 |
Portaria n° 103 do MME |
Institui e define o funcionamento do Comitê do RenovaBio |
04 de Maio de 2018 |
Consulta Pública MME no46 |
Definição do primeiro ciclo de metas de descarbonização do Programa RenovaBio |
11 de maio a 25 de maio de 2018 |
Consulta Pública ANP no 10 |
Divulga nova regulamentação do credenciamento de firmas inspetoras visando a certificação de biocombustíveis, conforme a Lei Nº 13.576, regulamentada pelo Decreto Nº 9.308 |
05 de junho de 2018 |
Resolução n° 5 do CNPE |
Estabelece as metas compulsórias anuais de GEE |
agosto de 2018 |
Portaria n° 303 de 2018 |
Criação do Grupo Técnico do RenovaBio |
23 de novembro de 2018 |
Resolução n° 758 da ANP |
Regulamenta a certificação da produção e importação de biocombustíveis e institui as Firmas Inspetoras |
Janeiro de 2019 |
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Credenciamento das primeiras firmas inspetoras |
07 de março a 04 de abril de 2019 |
Consulta Pública ANP no 7 |
Dispõe sobre a individualização das metas compulsórias anuais GEE |
20 de abril a 30 de maio de 2019 |
Consulta Pública MME n° 70 |
Proposta de Metas Nacionais de Descarbonização da Matriz de Combustíveis - Ciclo 2020-2029, submetida à consulta pública |
12 de junho de 2019 |
Resolução n°791 da ANP |
Institui aspectos técnicos sobre as metas anuais individualizadas |
24 de junho de 2019 |
Resolução n° 15/2019 do CNPE |
Define as metas compulsórias anuais de redução de GEE |
27 de junho de 2019 |
Decreto n° 9.888 de 2019 |
Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de GEE e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis. |
26 de julho de 2019 |
Despacho n° 585 de 2019 da ANP |
Define metas individuais compulsórias, a serem cumpridas pelos distribuidores de combustíveis, de redução GEE que vigorarão até 31 de dezembro de 2019. |
8 de Agosto de 2019 |
Decreto n° 9964 de 2019 |
Atribui à ANP competência para definição de operações de lastro de CBIOs (altera Decreto nº 9.888/2019). |
25 de outubro a 11 de novembro de 2019 |
Consulta Pública ANP no23 |
Obter subsídios e informações adicionais para a proposta de minuta de resolução que estabelece os procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de Créditos de Descarbonização, de que trata o art. 14 da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e altera a Resolução ANP nº 758, de 23 de novembro de 2018. |
21 de novembro de 2019 |
Portaria n°419 do MME |
Regulamenta o mercado de CBIOs |
05 de dezembro de 2019 |
Resolução n°802 da ANP |
Estabelece os procedimentos para geração de lastro para emissão de Créditos de Descarbonização |
05 de junho de 2020 |
Consulta pública n° 94 do MME |
Proposta de definição das metas compulsórias anuais de redução de GEE para a comercialização de combustíveis e dos seus intervalos de tolerância |
18 de agosto de 2020 |
Resolução n° 8 do CNPE |
Define as metas compulsórias anuais de redução GEE para a comercialização de combustíveis. |