RESUMO: O objetivo deste artigo é analisar os mo(vi)mentos associados à criação e implantação dos Comitês de Educação Integral, estabelecidos a partir do Programa Mais Educação. Alicerçado em referenciais teóricos que discutem a constituição de espaços de participação e controle social de políticas públicas e tendo por base a análise documental, o artigo examina os textos editados pelo governo federal, no período de 2007 a 2016, que tratavam desses comitês. Entre seus resultados, revela que a criação dos Comitês de Educação Integral buscou contribuir tanto com a consecução das ações vinculadas ao Mais Educação quanto com a construção e/ou consolidação de políticas locais de educação integral e(m) tempo integral, na perspectiva de que essas instâncias se constituíssem como espaços de exercício pedagógico para a vivência e o fortalecimento da democracia. Contudo, embora o trabalho identifique processos de ampliação da abrangência de atuação desses comitês no desenvolvimento de políticas de educação em tempo integral, revela que tais avanços não foram suficientes para firmar sua institucionalização em termos locais, a partir do ordenamento federal.

ABSTRACT: The purpose of this article is to analyze the mo(ve)ments associated with the creation and implementation of the Full-Time Education Committees, established from Mais Educação Program. Based on theoretical references that discuss the constitution of participation spaces and social control of public policies and based on document analysis, the article examines the texts edited by the federal government, from 2007 to 2016, which dealt with these committees. Among its results, it reveals that the creation of the Integral Education Committees sought to contribute both to the accomplishment of actions related to Mais Educação and to the construction and/or consolidation of local integral and full-time education policies, in the perspective that these instances were constituted as spaces of pedagogical exercise for living and strengthening democracy. However, although the work indicates processes of broadening the scope of these committees in the development of full-time education policies, it reveals that such advances were not enough to establish their institutionalization in local terms, based on the federal order.

RESÚMEN: El objetivo de este artículo es analizar los mo(vi)m(i)entos asociados con la creación e implantación de los Comités de Educación Integral, establecidos a partir del Programa Mais Educação. Basado en referencias teóricas que discuten la constitución de espacios para la participación y el control social de las políticas públicas y en base al análisis de documentos, el artículo examina los textos editados por el gobierno federal, de 2007 a 2016, que se ocupó de estos comités. Entre sus resultados, revela que la creación de los Comités de Educación Integral buscó contribuir con el cumplimiento de las acciones vinculadas al Programa Mais Educação y con la construcción y/o consolidación de políticas locales de educación integral y de jornada completa, en la perspectiva de que estas instancias se constituyeron como espacios de ejercicio pedagógico para la experiencia y el fortalecimiento de la democracia. Sin embargo, aunque el trabajo identifique procesos para ampliar el alcance de estos comités en el desarrollo de políticas educativas en jornada completa, revela que tales avances no fueron suficientes para establecer su institucionalización en términos locales, basados en el orden federal.

Resumo A avaliação situacional de uma política, de modo a retroalimentar o seu ciclo de ajustes e correções, pode ocorrer associadamente ao monitoramento, considerado como ação contínua voltada para a verificação sistematizada e processual das ações políticas. Sob essa perspectiva, o presente artigo visa analisar as decisões relativas ao monitoramento e à avaliação constantes dos Planos Estaduais de Educação (PEE) criados ou adequados em consonância às metas e às estratégias do PNE 2014-2024, aprovados até o último dia de 2016. Como conclusão mais geral, postula que, em larga medida, o monitoramento e a avaliação não assumem centralidade nos planos estudados, tornando-se apenas evidentes como instrumento técnico, de caráter normativo e gerencialista, desvestido do sentido político que conduz essas ações ao longo dos ciclos da política de planejamento da educação.

Abstract The situational evaluation of a policy, to provide feedback to its cycle of adjustments and corrections, can occur associated to the monitoring process, considered a continuous action towards the systematized and procedural verification of the political actions. Through this perspective, the present article aims to analyze the decisions regarding the constant monitoring and evaluation of the State Education Plans (Planos Estaduais de Educação, PEE) approved until the last day of 2016, created or adapted in consonance to the goals and strategies of the National Education Plan (Plano Nacional de Educação, PNE 2014-2024). As a more general conclusion, it is postulated that generally the monitoring and the evaluation do not assume a central role in the studied plans, becoming evident only as a technical instrument, with a normative and managerial character, undressed of the political meaning that conduct these actions throughout the cycles of the policies of educational planning.

RESUMO A ampliação da cobertura da educação em tempo integral pelas escolas públicas brasileiras consiste em uma das 20 decisões centrais do Plano Nacional de Educação 2014-2024. Assim, o presente artigo visa a examinar alguns dos programas do governo federal que podem contribuir para sua implantação e desenvolvimento local, alicerçados no regime de colaboração, tomando por base três ações do Plano de Ações Articuladas: Programa Mais Educação, PDDE/Educação Integral e ProInfância. Constata-se que sua existência local, se, por um lado, apresenta forte dependência em relação às iniciativas do governo federal, por outro, demanda maior protagonismo dos sistemas de ensino na sua promoção, também em termos de construção de suas próprias propostas, sob a perspectiva de uma educação integral em tempo integral

ABSTRACT Expansion of coverage of full-time education offered by Brazilian public schools is one of the 20 main decisions of the Plano Nacional de Educação 2014-2024. The present article aims to analyze some of the federal government programs that may contribute to the local implementation and development of this coverage. They are grounded in the collaborative system that is based on three actions of the Plano de Ações Articuladas: Programa Mais Educação, PDDE/Educação Integral e ProInfância. It is observed that if, by one hand, their local existence is strongly dependent on federal government initiatives; and, on the other hand, they demand greater participation by educational systems to promote them, also in terms of constructing their own proposals from the perspective of a full-time educational program.

RESUMEN La ampliación de la cobertura de la educación en tiempo completo por las escuelas públicas brasileñas es parte de una de las 20 decisiones centrales del Plano Nacional de Educação 2014-2024. De este modo, el presente artículo tiene el propósito de examinar algunos de los programas del gobierno federal que pueden contribuir para su implantación y desarrollo local en función del régimen de colaboración y tomando como base tres acciones del Plano de Ações Articuladas: Programa Mais Educação, PDDE/Educação Integral e ProInfância. Se constata que su existencia local, aunque por un lado presenta fuerte dependencia de las iniciativas del gobierno federal, por otro demanda un mayor protagonismo de los sistemas de enseñanza en su promoción, así como en lo que concierne a la construcción de sus propias propuestas, desde la perspectiva de una educación integral en tiempo completo.

RÉSUMÉ L’élargissement de la couverture de l’éducation à temps plein par les écoles publiques brésiliennes constitue une des 20 décisions centrales du Plano Nacional de Educação 2014-2024. Cet article vise à examiner quelques programmes du gouvernement fédéral qui peuvent contribuer à son implantation et à son développement local. Soutenus par le régime de collaboration, ayant comme base trois actions du Plano de Ações Articuladas: Programa Mais Educação, PDDE/Educação Integral e ProInfância. Il a été constaté que si, d’un côté, l’existence locale d’une éducation à temps plein présente une forte dépendance par rapport aux initiatives du gouvernement fédéral, de l’autre, elle requiert aussi pour sa promotion un plus grand protagonisme de la part des systèmes d’enseignement, en termes d’élaboration de leurs propres propositions, dans une perspective d’éducation intégrale à temps plein.

RESUMO A aprovação do novo Plano Nacional de Educação (PNE) - Lei nº 13.005/2014 - associa-se à superação de desafios relacionados ao planejamento sistematizado da educação no Brasil. Elaborar e configurar os Planos Estaduais de Educação (PEEs) como tradutores e articuladores locais do PNE constituem-se reptos não superados pelo PNE 2001-2010, que agora ressurgem com o novo plano. Este artigo, visando contribuir para o enfrentamento de tais desafios, analisa as vinculações previstas por 11 PEEs em relação a outros instrumentos de gestão local da educação, como o Plano Municipal de Educação (PME), o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), as Leis Orçamentárias (LOs) e o Projeto Político-Pedagógico (PPP). Entre outras conclusões, evidencia insuficiências prescritivas relativas à integração desses PEEs à gestão estadual da educação, assim como ao seu planejamento nacional e municipal, expressão da desarticulação para com aquela política pública, cuja avaliação coloca em dúvida sua efetividade em termos do planejamento educacional local.

ABSTRACT The approval of the new National Plan of Education (NPE) - law No.13,005/2014 - is related to the overcoming of challenges related to the systematized planning of the education in Brazil. Elaborating and configuring the State Plans of Education (SPEs) as local translators and articulators of the PNE constitute themselves challenges to overcome by NPE 2001-2010 that come back with the new plan now. This article, aiming to contribute to the confrontation of such challenges, analyzes the entailing predicted by 11 SPEs in relation to other instruments of local management of the education, such as the Municipal Plan of Education (MPE), the Development Plan of Education (DPE), the Budgetary Laws (BLs) and the Political-Pedagogical Project (PPP). Aiming other conclusions, it evidences prescriptive insufficiency related to the integration of these SPEs to the state management of the education, as well as its national and municipal planning, expression of the disarticulation to that public policy, which evaluation puts into question its effectiveness regarding the local educational planning.

RESUMEN La aprobación del nuevo Plan Nacional de la Educación (PNE) - Ley nº 13.005/2014 - suele asociarse a la superación de los desafíos relacionados a la planificación sistematizada de la educación en Brasil. Preparar y configurar los Planes Estatales de la Educación (PEEs) como traductores y articuladores locales del PNE se constituyen los desafíos no superados por el PNE 2001-2010, que ahora vuelven a aparecer en el plan actual. Con el objetivo de contribuir al enfrentamiento de cuyos desafíos, el presente artículo analiza las vinculaciones previstas por 11 PEEs en relación a los instrumentos de gestión local de la educación, como el Plan Municipal de Educación (PME), el Plan de Desarrollo de la Educación (PDE), las Leyes Presupuestarias (LPs) y el Proyecto Político Pedagógico (PPP). Entre otras conclusiones, se evidencian debilidades prescriptivas relativas a la integración de cuyos PEEs a la gestión estatal de la educación, así como a su planificación nacional y municipal, expresión de la desarticulación para con aquella política pública, cuya evaluación plantea dudas acerca de su eficacia en cuanto a la planificación de la educacional local.

Resumo: O presente artigo visa à análise da previsão do acompanhamento e avaliação dos Planos Estaduais de Educação aprovados pelo Poder Legislativo estadual, no período de vigência do PNE 2001-2010, de modo a contribuir para os desafios postos à sua adequação ao novo PNE 2014-2024. À guisa de uma conclusão geral é postulado que a previsão dessas ações é marcada por ininteligibilidades e omissões, colocando em dúvida a fidedignidade da importância estratégica dos processos de acompanhamento e avaliação, declarada nesses planos estaduais e, em consequência, a sua própria efetividade local.

Abstract: This article aims to analyze the prediction of follow-up and evaluation of the State Plans of Education approved by the State Legislative Power, in the validity period of the PNE 2001-2010, in order to contribute to the challenges to its adequacy to the new PNE 2014-2024. In a general conclusion, it is postulated that the prediction of these actions is marked by unintelligibility and omissions, putting in doubt the reliability of the strategic importance of follow-up and evaluation processes, declared in these state plans and, as a consequence, its own local effectiveness.

ResumoEste artigo visa à análise da elaboração e aprovação dos Planos Estaduais de Educação (PEEs) sancionados durante a vigência do Plano Nacional de Educação (PNE) 2001-2010. Sob perspectiva exploratória e por meio da análise de conteúdo desses planos e de suas leis de criação, busca contribuir para as adequações e formulações que o PNE 2014-2024 veio a implicar. À guisa de conclusão, traça o perfil, por um lado, das debilidades documentais expostas por esses PEEs, apontando lacunas e imprecisões que dificultam inferências sobre o seu processo de construção e, por outro, dos problemas identificados a partir da análise desse próprio processo. Postula, em termos gerais, que a construção desses PEEs parece ter se revestido de importante significado histórico e sociopolítico no âmbito dos estados envolvidos, marcado pela mobilização da sociedade civil local, mas que ainda demanda aprofundamento analítico, especialmente em face dos desafios postos pelo novo PNE.

AbstractThis article analyzes the elaboration and approval of the State Plans for Education (PEEs) sanctioned under the National Plan for Education (PNE) between 2001 and 2010 in Brazil. Through a content analysis of these plans and their laws of creation, this study aims to contribute to the adequacy and formulations implied by the latest PNE (2014–2024). The study traces the documental delicacy exposed by the PEEs, underscoring the gaps and imprecision that complicate drawing conclusions about its formulation, while it details the problems identified from the analysis of this process itself. It postulates, in general terms, that the formulation of these PEEs appears to have considerable historical and sociopolitical significance in the ambit of the involved states, marked by the mobilization of the local civil society. However, further in-depth analysis is required, especially in the face of the challenges presented by the new PNE.

ResumenEste artículo tiene como objetivo analizar la elaboración y aprobación de los Planes estatales de Educación (PEEs) sancionadas durante la vigencia del Plan Nacional de Educación (PNE) 2001-2010. Bajo la perspectiva exploratoria y mediante el análisis de contenido de estos planes y sus leyes de creación, se busca contribuir en las adaptaciones y las formulaciones que el PNE 2014-2024 presupone. En conclusión traza el perfil, por una parte, de las debilidades documentales expuestas por estos PEEs, señalando imprecisiones y lagunas que dificultan inferencias acerca de su proceso de construcción y, en segundo lugar, los problemas identificados a partir del análisis del proceso en sí. Postula, en términos generales, que la construcción de estos PEEs parece haberse cubierto de gran significado histórico y sociopolítico dentro de los estados involucrados, marcado por la movilización de la sociedad civil local, pero que todavía demandan profundidad analítica, sobre todo en vista de los desafíos que plantea la nueva PNE.