Abstract The current aquaculture model is given by assigning the use of waterbodies by public administration to the the private sector so that it exploits natural existing resources. It occurs that this economic exploitation generates consequences for the environment. Thus, the present work questions the legal analysis of the attribution of the ownership of use and the regulation necessary to hinder the extrapolation of limits, which may lead to negative ecological impacts, disrupting the natural life in the water course and causing damage to diffuse rights. For this, the dialectical method was used through the observance of Brazilian legal bases that deal with the theme. The methodology used is critical and dialectic. Thus, critical and documental analysis is used to evaluate data and normative criteria related to the practice of aquaculture, according to Brazilian and international data. It was concluded that the assignment of waterbodies should not be understood as a mere territorial assignment, and therefore a regulatory framework for public goods, addressing regulation of impacts, multiple uses and grants based in the national environmental policy (Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA) and National Water Resources Policy (Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH) is crucial.

Resumen El modelo de acuicultura actual se basa en la cesión del uso de los espacios hídricos por parte de la Administración Pública al sector privado, para que éste pueda explotar los recursos naturales allí existentes. Sin embargo, esa explotación económica genera consecuencias al medio ambiente. En tal sentido, este trabajo cuestiona el análisis jurídico de la atribución de la titularidad del uso y la regulación necesaria para garantizar que dicha transferencia no traspase los límites y provoque impactos ecológicos negativos, de tal forma que perturbe la vida natural del curso hídrico y cause daños a los derechos difusos. Para tanto, se utilizó el método dialéctico, mediante la observación de las bases jurídicas brasileñas que tratan del tema. La metodología empleada es crítica y dialéctica. Utiliza un análisis crítico y documental para evaluar datos y criterios normativos relacionados con la práctica de la acuicultura, según datos brasileños e internacionales. Se concluyó que la transferencia del espacio hídrico no debe ser entendida como una mera cesión de bien territorial, por lo que es imprescindible un marco regulatorio de los bienes públicos que aborde la regulación de impactos, usos múltiples y licencias basado en la Política Nacional de Medio Ambiente (PNMA) y la Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH).

Resumo O modelo de aquicultura atual é dado a partir da cessão de uso de espaços hídricos pela Administração Pública para o setor privado, a fim de que este explore recursos naturais ali existentes. Ocorre que essa exploração econômica gera consequências ao meio ambiente. Dessa forma, este trabalho questiona a análise jurídica de atribuição da titularidade de uso e a regulação necessária para que tal cessão não extrapole limites e cause impactos ecológicos negativos, de modo a perturbar a vida natural no curso hídrico e causar danos a direitos difusos. Para tanto, utilizou-se o método dialético, por meio da observância de bases legais brasileiras que tratam no tema. A metodologia empregada é crítica e dialética. Assim, utiliza-se de análise crítica e documental para avaliação de dados e critérios normativos relacionados com a prática da aquicultura, segundo dados brasileiros e internacionais. Concluiu-se que a cessão de espaço hídrico não deve ser entendida como mera cessão de bem territorial, e por isso é indispensável um marco regulatório de bens públicos, abordando regulação de impactos, de usos múltiplos e de outorga fundadas na Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) e na Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH).

RESUMO O estudo tem como objetivo avaliar e contrapor, em função dos grandes desafios globais da atualidade, os fundamentos atuais relacionados à busca por uma melhor governança global, vis-à-vis à proposição teórica a favor da construção de um modelo de constitucionalismo global. Foram utilizados o método jurídico-teórico e o raciocínio dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica. O trabalho apresenta o argumento e evidencias fáticas e documentais de que o caminho pragmático para enfrentar o desafio de um desenvolvimento sustentável global deve ter um lastro embasado mais na evolução e aprimoramento de pilares de uma governança global do que na generalização de princípios e postulados jurídicos do constitucionalismo em uma escala mundial. O trabalho também argumenta e traz evidencias concretas de que um caminho mais pragmático e tangível para o desenvolvimento de uma melhor governança global já está sendo percorrido pelos próprios mercados e em particular pela evolução dos princípios, das práticas e normativas que direcionam as decisões de alocação de recursos financeiros. A pesquisa se justifica em função da premência das questões ambientais e de seu impacto em larga escala no desenvolvimento econômico global, suas consequências sociais e implicações na preservação dos direitos humanos.

ABSTRACT The study aims to evaluate and contrast, in light of the great global challenges of today, the current principles and elements related to the search for better global governance, vis-a-vis the theoretical proposition in favor of building a model of global constitutionalism. The legal-theoretical method and deductive reasoning were used alongside a bibliographic research technique. The work presents the argument and factual and documentary evidence that the pragmatic path to face the challenge of a global sustainable development must be based more on the evolution and improvement of the pillars of global governance than on the generalization of legal principles and postulates of the constitutionalism on a world scale. The work also argues and brings concrete evidence that a pragmatic and tangible path to the development of better global governance is already being followed by the markets themselves and, in particular, by the evolution of the principles and regulations that guide decisions on the allocation of financial resources. The research is justified due to the urgency of environmental issues and their large-scale impact on global economic development, their social consequences and implications for the preservation of human rights.

RESUMEN Este estudio tiene como propósito evaluar y contraponer, a partir de los grandes desafíos globales de la actualidad, los fundamentos actuales relacionados a la búsqueda por una mejor gobernanza global, frente a la proposición teórica a favor de la construcción de un modelo de constitucionalismo global. Se utilizaron el método jurídico-teórico y el pensamiento deductivo, con técnica en pesquisa bibliográfica. El trabajo presenta el argumento y evidencias fáticas y documentales que el camino pragmático para hacer frente al desafío de un desarrollo sostenible global debe ter un peso basado más en la evolución y mejora de los pilares de una gobernanza global que en la generalización de los principios y postulado jurídicos del constitucionalismo a escala global. Este mismo trabajo también argumenta y trae evidencias concretas que el camino más pragmático y tangible para el desarrollo de una mejor gobernanza global ya está en marcha por el mismo mercado y en particular por la evolución de los principios, de las prácticas y normativas que llevan a las decisiones de asignación de los recursos financieros. Esta investigación se justifica en función de la necesidad de abordar asuntos ambientales y de su impacto a largo plazo en el desarrollo económico global, sus consecuencias sociales e implicaciones en la garantía de los derechos humanos.

Resumo o presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e a composição do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se de pesquisa teórico-documental. O atual desenho constitucional de acesso aos cargos de ministros do STF, tendo como paradigma as regras de governança corporativa, não corresponde às melhores práticas, uma vez que permite prévias alianças políticas em prol daqueles que indicam os que irão decidir a constitucionalidade/legalidade das normas. A influência dominante dos Poderes Executivo e Legislativo na composição do Poder Judiciário caracteriza verdadeiras negociações, que não se comprometem com a própria independência do processo decisório e com a sustentabilidade.

Abstract this paper intends to approach the theme involving the formation of the Brazilian Supreme Court (STF) and the conflict of interest. The method used for accomplishment this work was the theoretician-documentary. In that context the currently constitutional rules to form the STF, having as parameter the rules involving the good governance practices, seems not to comply to the principals of Corporate Governance. The creation of public alliances between the applicants to the Justice position with the Executive and Legislative branches implies in a relation known as conflict of interest, causing prejudices to the independence of judicial decisions and to the sustainable.

Objetiva-se, com o presente trabalho, o estudo das normas referentes à heterogeneidade das Instituições de Ensino Superior (IES), ou seja, dos seus diversos níveis de abrangência e especialização, existentes na Constituição da República brasileira de 1988 (BRASIL, 1988), no ordenamento infraconstitucional e em atos administrativos normativos, já que o ensino superior foi reconfigurado várias vezes, dentro do sistema educacional brasileiro. É necessário apresentar classificações adequadas a um ensino superior tão diverso e heterogêneo quanto o brasileiro, bem como discutir a concepção de universidade. Ademais, devem ser analisados a natureza, o regime jurídico das IES, a partir dos setores público e privado, e seus níveis de abrangência ou especialização. Este artigo é preponderantemente teórico-documental, sob uma perspectiva dogmática, empregada como forma de análise dos resultados. Como conclusão, verificou-se a inconstitucionalidade parcial dos Decretos nºs 5.773 (BRASIL, 2006b) e 5.786 (BRASIL, 2006c), expedidos pela Presidência da República brasileira, no tópico relativo aos diversos níveis de abrangência ou especialização das IES, especialmente nas denominações de centros universitários e faculdades. A discriminação formulada pelos atos administrativos normativos não se limita a organizar as IES do sistema federal de ensino, posto que cria formas de organização institucional, sem disposição legal anterior e em sentido oposto ao do art. 45 Lei nº 9.394 (BRASIL, 1996). Finalmente, o Projeto de Lei de Reforma Universitária, em trâmite no Congresso Nacional brasileiro, apresenta, em seu texto, elementos que possibilitam regularizar as inconstitucionalidades apontadas por este estudo.

It is desired, with the present work, the study of the norms relative to the heterogeneity of the Institutions of Higher Education (IES), that is, of its diverse levels of specialization, existing in the Constitution of the Brazilian Republic of 1988 (CR/88), under the constitutional ordering and normative administrative acts, since superior education was reshaped several times, in the Brazilian educational system. It is necessary to present classifications adapted to such a diverse and heterogeneous higher education system of the Brazilian, as well as to discuss the conception of university. The nature and the legal regime of the IES must be analyzed, from the public and private sectors, and their levels of specialization. This one is a preponderantly theoretical-documentary work, in a dogmatic perspective, employed as a form of analysis of the results. As conclusion, the partial unconstitutionality of Decrees nº 5.773/06 and 5.786/06, sent by the Presidency of the Brazilian Republic, has been verified in the topic referring to the diverse levels of specialization of the IES, especially in the denominations of university centers and faculties. The discrimination formulated by the normative administrative acts is not limited to organize the IES of the federal system of education, since it creates forms of institutional organization, without previous legal disposition and in sense opposed to the article 45, of the Law nº 9.394/96 (LDB). Finally, the Project of Law of the University Reformation, proceeding in the Brazilian National Congress, presents, in its text, elements that make it possible to regularize unconstitutionalities indicated in this study.

Se desea, con el presente trabajo, el estudio de las normas relativas a la heterogeneidad de las Instituciones de Enseñanza Superior (IES), o sea, sus diversos niveles de especialización, existentes en la Constitución de la República brasileña de 1988 (BRASIL, 1988), en el ordenamiento infraconstitucional y en actos administrativos normativos, ya que la enseñanza superior fue reconfigurada varias veces en el sistema educacional brasileño. Es necesario presentar clasificaciones adecuadas a una enseñanza superior tan plural y heterogénea como la brasileña, además de discutir la concepción de universidad. Deben analizarse la naturaleza, el régimen jurídico de las IES, desde los sectores público y privado, y sus niveles de especialización. Se trata de un trabajo preponderantemente teórico-documental, en una perspectiva dogmática, empleada como forma de análisis de los resultados. Como conclusión, se ha verificado la inconstitucionalidad parcial de los Decretos nº 5.773 (BRASIL, 2006) y 5.786 (BRASIL, 2006), expedidos por la Presidencia de la República brasileña, en el tópico referente a los diversos niveles de especialización de las IES, especialmente en las denominaciones de centros universitarios y facultades. La discriminación formulada por los actos administrativos normativos no se limita a organizar las IES del sistema federal de enseñanza, puesto que crea formas de organización institucional, sin disposición legal anterior y en sentido opuesto al del artículo 45 Ley nº 9.394 (BRASIL, 1996). Finalmente, el Proyecto de Ley de Reforma Universitaria, en trámite en el Congreso Nacional brasileño, presenta, en su texto, elementos que posibilitan regularizar las inconstitucionalidades indicadas en este estudio.

Objetiva-se, com o presente trabalho, o estudo da natureza jurídica da educação superior fornecida pelo segmento privado no Brasil, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Este artigo é preponderantemente teórico-documental. Como conclusão, a partir da evolução constitucional, pôde-se constatar que o direito positivo nacional reconheceu a liberdade de ensino, sob o crivo de um Estado intervencionista e fundante, controlando o sistema educacional por atos administrativos regulatórios, na qualidade de um serviço de utilidade pública. Os atos autorizativos de funcionamento de Instituições de Ensino Superior (IES) não pleiteiam contratos de concessão ou permissão e, consequentemente, dispensam a licitação e a lei instituidora que, em regra, outorga o regime e as qualificações do serviço público, em conformidade com o parágrafo único, do art. 175, da Constituição da República de 1988 (CR/88). A idiossincrasia precária da autorização acaba por prescindir da existência da lei e da licitação. Dessa maneira, no âmbito educacional e mediante exercício do poder de polícia, inexiste liberdade plena da atividade econômica, principalmente com referência ao setor particular.

This work aimed the study of the legal nature of the higher education supplied by the private segment in Brazil, in conformity with the existing dispositions in the national legal ordering. This article is a preponderantly theoretical-documentary work. It has been concluded that, with the constitutional development, the Brazilian positive law recognized the freedom of education, under the trusteeship of an interventionist State, which controls the educational system by regulating administrative acts, as service of public utility. The authorization acts of operation of Higher Education Institutions (IES) do not need concession contracts and, consequently, they do not need the procedure of hiring and the law that, as rule, grants the regime and the qualifications of the public service, in conformity with the unique paragraph, of the article 175, of the Constitution of the Republic of 1988 (CR/88). The precarious idiosyncrasy of the authorization finishes doing without the existence of the referred law and the procedure of hiring. Because of that, in the educational scope and through the exercise of the police power, there is no total freedom of the economic activity, specially in relation to the particular sector.

Se desea, con el presente trabajo, el estudio de la naturaleza jurídica de la enseñanza superior fornecida por el segmento privado en Brasil, en conformidad con el ordenamiento jurídico brasileño. Se trata de un trabajo preponderantemente teórico-documental. Se ha concluido que, con el desarrollo constitucional, se ha podido constatar que el derecho positivo nacional reconoció la libertad de enseñanza, bajo la tutela de un Estado intervencionista, controlando el sistema educacional por actos administrativos reguladores, como un servicio de utilidad pública. Los actos de autorización de funcionamiento de Instituciones de Enseñanza Superior (IES) no necesitan de contratos de concesión y, consecuentemente, dispensan el procedimiento de contratación pública y la ley instituidora que, como regla, otorga el régimen y las calificaciones de servicio público, en conformidad con el párrafo único, del artículo 175, de la Constitución de la República de 1988 (CR/88). La idiosincrasia precaria de la autorización acaba por prescindir de la existencia de la referida ley y de la licitación. De esa manera, en el ámbito educacional y ante el ejercicio del poder de policía, no hay libertad plena de la actividad económica, en especial con referencia al sector particular.