Resumo O artigo problematiza as articulações entre o público e o privado, colocadas na pauta do debate sobre a concepção de educação superior a partir do marco regulatório inaugurado pela Lei de Inovação Tecnológica (Lei nº 10.973/2004) e pela Lei da Parceria Público-Privada (Lei nº 11.079/2004). Parte-se do pressuposto de que esse marco regulatório recupera as ideias-chave doPlano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (BRASIL, 1995), sobretudo a concepção de educação superior como um serviço comercializável, cuja regulação, no âmbito internacional, encontra-se noGeneral Agreement on Trade in Services (WTO, 1995) – acordo engendrado na Organização Mundial do Comércio (OMC). Os denominados serviços de educação superior terciária são vistos como um serviço não exclusivo do Estado na acepção do Plano Diretor no contexto brasileiro, diferentemente da concepção de educação superior como um direito garantido pelo ente estatal, conforme o art. 205, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Aprofunda-se, nesse marco, uma concepção orientada pela produção da inovação tecnológica; a produtividade dos serviços da universidade passa a ser medida segundo a lógica regulada pela Lei de Inovação Tecnológica (2004a), a qual dita o estabelecimento dos contratos de parceria entre a instituição universitária e o mercado conforme as regras da Lei da Parceria Público-Privada (2004b). Tal marco regulatório traduz continuidades e aprofundamentos no tocante à construção de uma concepção de educação superior como um serviço comercial, redefinindo-se o cidadão como usuário ou consumidor desses serviços.

Abstract This article problematizes the public-private articulations included in the debate about the concept of higher education in virtue of the regulatory framework launched by the Technological Innovation Act (Act 10,973/2004) and the Public-Partnership Act (Act 11,079/2004). I start from the premise that this regulatory framework recovers key ideas from Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado [Master Plan for the Reform of the State Apparatus] (BRAZIL, 1995), particularly the concept of higher education as a tradable service, the regulation of which is established, at a global level, by the General Agreement on Trade in Services (WTO, 1995) conceived at the World Trade Organization (WTO). The delivery of the so-called higher education services is not exclusively attributed to the State according to the Master Plan in the Brazilian context, which is different from the concept of higher education as a right granted by the State, according to Article 205 of the 1988 Brazilian Federal Constitution). In the current regulatory framework, a conception oriented towards the production of technological innovation is reinforced; the productivity of universities is measured according to the logic regulated by the Technological Innovation Act (2004a), which sets forth the establishment of partnership agreements between universities and the market according to the rules of the Public-Private Partnership Act (2004b). Such regulatory framework brings continuations and a deepening of the construction of a concept of higher education as a commercial service, redefining the citizen as a user or a consumer of those services.

A integração europeia na perspectiva educacional - a construçãoda Área Europeia de Ensino Superior e de Investigação - inicia-se por intermédio do Processo de Bolonha, cujo documento-símbolo, a Declaração de Bolonha (1999), imprime uma nova direção à reforma das instituições de ensino superior e das universidades. Nesse contexto, as tarefas das universidades são reformuladas no sentido da produção da inovação tecnológica e da formação de novas competências para o mundo do trabalho, tarefas requeridas pelo desenvolvimento econômico ora em curso, pautado em processos de globalização e na centralidade do conhecimento no setor produtivo.

The European integration in educational perspective - the construction of the European Area of Higher Education and Research - starts through the Bologna Process, whose symbolic document, the Bologna Declaration (1999) stamps a new direction to the reform of higher education institutions and universities. In this context, the tasks of universities are refined in the sense of the production of technological innovation and training of new skills to the work environment, tasks required for economic development now under way, guided by the globalization process and the centrality of knowledge in the productive sector.

l′intégration européenne dans la perspective éducationnelle - la construction de l′Aire Européenne de l′Enseignement Supérieur et de l′Investigation - commence par l′intermédiaire du Processus de Bologne, dont le document-symbole, la Déclaration de Bologne (1999), imprime une nouvelle direction à la réforme des institutions de l′enseignement supérieur et des universités. Dans ce contexte, les tâches des universités sont reformulées au sens de la production de l′innovation technologique et de la formation de nouvelles compétences pour le monde du travail, tâches requises par le développement économique, néanmoins sous forme de cours orientés sur les processus de globalisation et sur la centralité de la connaîssance dans le secteur productif.