Abstract Water resources are essential for life on earth. It has already been proven that although it is a resource renewable, water is a limited natural resource. Countries like Brazil, Angola and the United States of America, despite being on different continents and having economic development indices very different, are privileged in this regard, and that is why they were chosen to be objects of this search. But the lack of preservation of this natural resource in all of them, combined with poor water distribution, triggered important warnings in these nations. Consequently, it was necessary to implement regulation for water protection and its correct distribution. From this delimitation, the object of this article is to investigate the main foundations and instruments existing in the Water Laws edited in the Brazil, Angola and the United States. With the use of the deductive method and from research bibliographical and legislative of each of the countries, it is concluded by the need of adequate use of the water resources from the principle of sustainability and the constitutional principles governing the environmental and urban policy, as it is a limited and fundamental resource for the survival of humanity.

Resumo Os recursos hídricos são essenciais para a vida na terra. Já ficou comprovado que embora seja um recurso renovável, a água é uma riqueza natural limitada. Países como Brasil, Angola e Estados Unidos da América, apesar de estarem em continentes diversos e possuírem índices de desenvolvimento econômico muito diferentes, são privilegiados nesse quesito, e por isso foram escolhidos para serem objetos desta pesquisa. Mas a falta de preservação desse recurso natural em todos eles, aliado a má distribuição hídrica, fizeram acender importantes alertas nestas nações. Consequentemente, foi necessário implementar regulação para proteção hídrica e para sua correta distribuição. A partir dessa delimitação, o objeto deste artigo é investigar os principais fundamentos e instrumentos existentes nas Leis de Água editadas no Brasil, em Angola e nos Estados Unidos. Com a utilização do método dedutivo e a partir de pesquisa bibliográfica e legislativa de cada um dos países, conclui-se pela necessidade de adequada utilização dos recursos hídricos a partir do princípio da sustentabilidade e dos princípios constitucionais regentes da política ambiental e urbana, pois trata-se de um recurso limitado e fundamental para a sobrevivência da humanidade.

Resumo Busca-se refletir acerca das dificuldades na coordenação, em âmbito dos organismos internacionais, das políticas públicas sanitárias e de restrições às liberdades, as quais foram adotadas de maneira desordenada pelos países para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. Problematiza-se, a partir do multilateralismo, a falta de uma estrutura intergovernamental coordenada e as dificuldades dos organismos internacionais na organização de ações conjuntas e abertas aos contextos locais para o enfrentamento da pandemia. Fortalece-se a percepção de que a política internacional está dividida entre a desordem e o domínio ou hegemonia de determinados Estados e suas alianças de um lado e, por outro lado, várias formas de cooperação frágil e frequentemente transitórias. Dessa forma, a pesquisa aponta a necessidade de captação de ferramentas que caminhem para a coordenação internacional no enfrentamento da pandemia Covid-19, bem como a valorização das cadeias produtivas locais, a fim de reduzir sua dependência dos mercados internacionais. A partir desta problemática, e pelo método hipotético-dedutivo, a pesquisa discute as relações entre o global e o local abordadas a partir das violações de direitos humanos e da saúde pública no contexto pandêmico. Nesse sentido, como proposição da presente análise, sugere-se a reaproximação dialógica entre países.

Abstract This study reflects on the difficulties, within international organizations, in coordinating public health policies and freedom restrictions, both of which adopted in a disorderly manner by countries to fight the Covid-19 pandemic. We problematize, based on multilateralism, the lack of a coordinated intergovernmental structure and the difficulties of international organizations in administrating joint actions, open to local contexts, to face the pandemic. Furthermore, it is strengthened the perception that international politics is divided between disorder and the domination - or hegemony - of certain States and their alliances, on the one hand; and, on the other hand, several forms of fragile and, often transient, cooperation. Thus, the research points out the need for instruments to forward international coordination in facing the Covid-19 pandemic, as well as the appreciation of local production chains to reduce their dependence on international markets. Based on such an issue and applying the hypothetical-deductive method, this work discusses the relationships between the global and the local, approached by human rights violations and public health in the pandemic context. In this sense, as a proposition of the present analysis, a dialogical re-approach between countries.

Resumo Este artigo busca estudar as instituições angolanas de Poder Local, comparando-as com o que se tem a respeito do Poder Local no ordenamento jurídico brasileiro. O Poder Local está explícito na Constituição angolana de 2010, e implícito no texto constitucional brasileiro, quando eleva o Município a ente federativo e estabelece formas participativas de exercício do poder político em âmbito local. Porém, não basta apenas o reconhecimento formal do Poder Local, é preciso desenvolver uma cultura participativa, ainda incipiente em ambos os países.

Abstract This paper study the Angolan institutions of Local Government, comparing them with what has to do with Local Government in the Brazilian legal system. Local Power is explicit in the 2010’ Angola Constitution, and implicit in the Brazilian constitutional text, when it elevates the Municipality to a federative entity and establishes participatory forms of exercise of political power at the local level. However, not only formal recognition of Local Government is enough, it is necessary to develop a participatory culture, still incipient in both countries

Resumo A pesquisa procura analisar o Poder Local em Angola, país situado na África Subsaariana, e as instituições que o integram, reconhecidas explicitamente na Constitução da República de Angola de 2010. Entretanto, o Poder Local e as instituições descentralizadas e participativas que o compõem necessitam muito mais do que o seu reconhecimento formal. É preciso desenvolver instituições políticas participativas. E esse é o grande desafio da governação local democrática angolana neste século XXI.

Abstract The research seeks to analyze Local Government in Angola, a sub-Saharan African country, and its constituent institutions, explicitly recognized in the 2010’ Angola Constitution. However, is known that Local Government and the decentralized and participatory institutions that compose it require much more than its formal recognition in constitutional and legal texts. It is necessary to develop participatory political institutions. And this is the great challenge of democratic local governance in Angolan in this 21st century.

Resumo Este estudo objetivou conhecer as vivências da morte de pacientes idosos na prática médica e a dignidade humana em ambiente hospitalar. Aborda o olhar do médico em suas experiências com a morte de pacientes idosos, bem como o comportamento e as reações dos familiares na iminência da morte de seus entes queridos. Trata-se de pesquisa qualitativa, de caráter exploratório e descritivo. Realizaram-se entrevistas semiestruturadas com 11 médicos que atuam há mais de cinco anos em hospital de grande porte do interior do Rio Grande do Sul. Por meio de análise temática de conteúdo, esta pesquisa analisa a categoria “vivências da morte de pacientes idosos na prática médica” e suas subcategorias. Conclui-se que é necessário inserir na formação médica a discussão e o estudo sobre abordagem e enfrentamento da morte, a fim de minimizar dilemas éticos vivenciados pelos profissionais em sua prática cotidiana.

Abstract This study focuses on the experiences of death of older adults in medical practice, and human dignity in hospital environments. It discusses the medical perspective regarding their experience with death of older adults, as well as the behavior and reactions of the family when their loved ones are on the verge of death. The research was qualitative, exploratory, and descriptive. Researchers conducted semi-structured interviews with eleven doctors, who have worked for over five years in a large hospital in the State of Rio Grande do Sul. Through thematic content analysis, this research analyzed the “experiences of death of older adults in medical practice” and the subcategories related to it. It concludes that it is necessary to include within medical training opportunities for the discussion and study of how to approach and deal with death, in order to minimize ethical dilemmas faced by professionals in their daily practice.

Resumen El estudio tuvo como objetivo conocer las vivencias en torno a la muerte de pacientes de edad avanzada en la práctica médica y la dignidad humana en el ambiente hospitalario. Se aborda la perspectiva del médico en sus experiencias con la muerte de pacientes ancianos, así como el comportamiento y las reacciones de los familiares ante la inminencia de la muerte de sus seres queridos. La investigación fue cualitativa y de carácter exploratorio y descriptivo. Se realizaron entrevistas semiestructuradas con 11 médicos, que trabajan desde hace más de cinco años en un hospital de gran porte en Río Grande do Sul, Brasil. A través del análisis temático de contenido, esta investigación analizó la categoría “vivencias en torno a la muerte de pacientes de edad avanzada en la práctica médica” y las subcategorías relacionadas a la misma. Se concluye que es necesaria la inserción en la formación médica de espacios de discusión y estudio sobre el abordaje y el afrontamiento de la muerte, con el fin de minimizar los dilemas éticos que enfrentan los profesionales en su práctica cotidiana.

Resumo O artigo faz uma análise sobre o princípio da participação no procedimento administrativo português, confrontando com o tratamento da temática no Brasil. Para tanto, abordam-se as alterações trazidas pelo Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de janeiro, denominado novo Código do Procedimento Administrativo, com foco maior no direito dos particulares em participar do processo decisório de políticas públicas, atos e contratos administrativos. Também pretende apresentar quais as possibilidades de contestar tais decisões administrativas quando não forem respeitados os direitos dos particulares no procedimento administrativo, o qual é tido em Portugal como um direito fundamental, garantidor do princípio da dignidade humana. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, com pesquisa a textos de lei e doutrina. Conclui-se que, assim como no Brasil, há o reconhecimento formal do princípio da participação no regime jurídico-administrativo português, mas ainda há muito o que se avançar em ambos países para que o princípio seja uma realidade na atividade pública.

Abstract This paper analyses the participation principle in Portuguese administrative procedure, confronting it with the Brazilian reality. The analysis address the changes introduced by Decree-Law n. 4/2015 of 7 January, called in Portugal the “New Administrative Procedure Code”, approaching especially the right to participate in the decision-making process of public policies, acts and administrative contracts. It also aims to present the possibilities to challenge such administrative decisions when the rights of individuals are not respected in the administrative procedure, which is held in Portugal as a fundamental right, the guarantor of the human dignity principle. The method of approach was deductive, used to research texts of law and doctrine. We conclude that, as in Brazil, in Portugal there is the formal recognition of the participation principle in the law system, but there is still much to advance in both countries to make this principle a reality in public activity.

A água é um dos temas ambientais mais discutidos em âmbito mundial. O que se percebe é que o uso dos recursos hídricos está sendo feito de forma descontrolada por múltiplos setores, prejudicando sua qualidade e sua quantidade. A presente pesquisa tem como objetivo analisar os principais instrumentos de gestão dos recursos hídricos e, dentre eles, há a cobrança pelo uso da água, que existe na legislação brasileira desde 1994. Os Comitês de Bacias são entidades responsáveis pela gestão dos recursos hídricos e pela implementação da cobrança pelo uso da água, que se dá inicialmente nas indústrias e na agricultura.

Water is one of the most discussed environmental issues worldwide. What is noticeable is that the use of water resources is being done in an uncontrolled manner by multiple sectors, hampering their quality and their quantity. This research aims to analyze the main instruments for water resources management and, among them, there is a charge for the use of water, which exists in legislation since 1994. The Watershed Committees are seen as entities responsible for the management of water charging will occur initially in industries and agriculture.

Objetivou-se com este estudo conhecer as vivências e abordagens de médicos envolvendo o processo de morte e morrer de pacientes idosos em ambiente hospitalar. O fato aqui abordado detém-se na formação acadêmica e no enfrentamento da morte. O estudo é qualitativo e tem caráter exploratório e descritivo. Para alcançar o objetivo proposto, foram utilizadas entrevistas semiestruturadas em que participaram 11 médicos formados há mais de cinco anos, que atuam em um hospital de grande porte no interior do Rio Grande do Sul. Por meio da análise temática de conteúdo de Bardin, modificada por Minayo, foi possível construir cinco categorias. Aborda-se aqui apenas uma das categorias criadas para o estudo, que é "conversas sobre formação acadêmica". O estudo mostrou a preocupação do profissional médico quanto ao cuidado com o paciente e o respeito aos familiares, evidenciando, porém, a necessidade de reflexões com discussões amplas e profundas sobre a formação acadêmica, já que se percebe pelo estudo que, na visão de profissionais graduados há mais de cinco anos, a morte e o morrer não são contemplados nos projetos pedagógicos.

The aim of this study was to learn of experiences and approaches of doctors involving the process of death and dying of elderly patients in a hospital environment, and how their facing of death can be related to their medical training. This exploratory and descriptive study employed a qualitative research methodology involving semi-structured interviews with eleven doctors, who had graduated more than five years ago and were working in a large hospital in the interior of Rio Grande do Sul, Brazil. Using the content analysis technique first proposed by Bardin, and further developed by Minayo, five categories were established. The Only one of the categories, namely "Conversations about Academic Training", is addressed in this paper. The study reveals the concern of the medical professional regarding patient care and respect, demonstrating, however, the need for broader and deeper reflections on academic training, as it is found that, in the eyes of the professionals who graduated more than five years ago, death death and dying are not covered in the curriculum.

O artigo visa a analisar as questões da cidadania europeia e do deficit democrático das instituições supranacionais. Nesse sentido, aborda a instituição do Provedor de Justiça Europeu. Trata-se de um indivíduo nomeado pelo Parlamento Europeu com a função de, quer por iniciativa própria quer baseado em queixas que lhe tenham sido apresentadas por cidadãos e residentes europeus, investigar e proceder a inquéritos sobre irregularidades na atuação dos órgãos comunitários, bem como emitir recomendações com o fim de corrigir os casos de má administração e violação aos direitos humanos por ele detectados. O objeto de atuação do Provedor de Justiça Europeu é o exercício da atividade política e a prestação dos serviços públicos, em âmbito comunitário. Trata-se um canal de acesso da cidadania aos órgãos de poder político, controlando a má atuação das instituições ou organismos comunitários e a violação de direitos, com amplos poderes de supervisão no intuito maior que é a persecução do direito fundamental a uma boa administração.

This paper aims to analyze the questions on the European citizenship and the democratic debt of the supranational institutions. In this sense it addresses the institution of the European Provider of Justice. It is about an individual appointed by the European Parliament with the task of, either by its own initiative or based on complaints presented by European citizens and inhabitants, investigating and proceeding to investigation about irregularities on the actuation of the communitarian organs, as well as to emit recommendations with the aim of correcting the cases of bad administration and violation of the human rights detected by it. The object of actuation of the European Provider of Justice is the enforcement of political activity and the providing of public services in a communitarian set. It is an access channel for the citizenship to the organs of political power, controlling the bad actuation of the institutions or communitarian organisms and the violation of rights, with broad powers of supervision with the aim of the enforcement of the fundamental right to a good administration.

Em virtude da Revolução ocorrida em 1930, a figura do Estado por intermédio das políticas de Getúlio Vargas, assume uma postura intervencionista compromissada com a questão social. Insere-se nessa perspectiva social o processo de regulamentação das relações de trabalho através da legislação, o qual ocasionava intensos debates e disputas entre a classe patronal, a classe trabalhadora e o Estado. A partir desse cenário, pretende-se desenvolver um estudo baseado nos direitos trabalhistas conquistados no decorrer da época, através das lutas e movimentos sociais realizados pela classe trabalhadora, o que de fato contribuiu em termos de pressão para que o Estado intermediasse os interesses das classes envolvidas. Para alcançar esse objetivo, a metodologia consistiu na pesquisa em obras bibliográficas relevantes para a temática, além de analisar os direitos e normas trabalhistas oriundos das Constituições promulgadas até então. Assim, busca-se elencar as trajetórias da regulamentação do trabalho no Brasil e demonstrar o papel fundamental do Estado no processo de desenvolvimento econômico do país, que por meio da normatização do trabalho buscava suprir os reflexos gerados pela forte crise econômica que se vivenciava nesse período.

Due to the Revolution occurred in 1930, the figure of the State through the policies of Getúlio Vargas, takes on an interventionist attitude committed to the social question. It is inserted, in this social perspective, the process of regulation of labor relationship through legislation, which resulted in intense debates and disputes between the employer class, the working class and the State. From this scenario on, we intend to develop a study based on labor rights achieved at the time, through the struggles and social movements by the working class, which really helped that the State, in terms of pressure, mediated the interests of the classes involved. To achieve this goal, the methodology was based on research in bibliographic works relevant to the thematics, and also analyzing the rights and labor standards coming from the constitutions enacted by then. Thus, it is attempted to rank the paths of labor regulation in Brazil and demonstrate the main role of the State in the economic development process of the country, and through the standardization of work it was aimed to overcome the reflections generated by the strong economic crisis that was being experienced during such time.

O artigo tem como objeto o Estatuto da Cidade (Lei n. 10257/2001), enfatizando dois instrumentos de política urbana previstos na Lei do Meio Ambiente Artificial para valorização e proteção do patrimönio histórico: a outorga onerosa e a transferência do direito de construir. Trata-se da possibilidade de, em caso de tombamento, o proprietário do imóvel transferir seu direito de construir a outro imóvel, edificando acima do coeficiente básico de construção daquela região, sem a necessidade de pagar ao Poder Público. A pesquisa evidencia a importância de uma gestão voltada aos interesses de sua população, capaz de preservar tanto a sua história quanto desenvolver alternativas susstentáveis de desenvolvimento para as futuras gerações, criando alternativas legais para que o proprietário de imóvel tombado não tenha apenas ônus com o tombamento, mas também bônus. Para tanto o artigo analisa a gestào democrática municipal, a fim de demonstrar que a qualidade de vida das pessoas que habitam o meio urbano, bem como a preservação de seus laços históricos e culturais, trata-se de um processo compartilhado entre poder público e cidadãos.

This paper has as its object of study the Statute of the City (Public Law 10257/2001), emphasizing two instruments of urban policy under the Law on Artificial Environment for the recovery and protection of historical property: the onerous grant and the transfer of the right to build. The possibility is opened that in the case of a property being listed as a historic building, the owner of the property transfers his right to construct to another building, constructing beyond the basic limits in his region, without the need to pay anything more to the Public Authorities. The research highlights the importance of pubic management oriented toward the interests of its people, able to preserve its history as well as developing sustainable alternatives of development for future generations by creating legal alternatives for the owner of property who not only is relieved of the burden of having his property listed as a historical property, but receives a bonus. Furthermore, the article examines democratic municipal management in order to show that the quality of life of those who inhabit the urban areas, as well as their preservation of historical and cultural heritage, is a shared process between the local authorities and the citizens.